PORQUE O SALARIO MÍNIMO É TÃO BAIXO?

Quando o INPS e depois o INSS foi criado, incorporando todos os planos de previdência da época, foi um excelente negócio para o governo, porque entrava muito dinheiro, e o governo utilizou esse dinheiro para construir Brasília, e para resolver todos os seus problemas, inclusive desviando para o seu e para os bolsos daqueles que tinham  as mãos pousadas sobre essa enorme torneira de dinheiro.


Se o INSS tivesse aplicado bem esse dinheiro seria hoje a instituição mundial mais rica que existiria, mas fraudado e roubado ao longo da sua existencia, depende hoje do governo para manter os benefícios dos aposentados e pensionistas, e para que o rombo não seja maior, procura sistemáticamente reduzir o valor dos benefícios que assim vão diminuindo com o tempo.


O salário mínmo portanto passou a ser o calcanhar de aquiles do governo porque grande parcela dos benefícios pagos são relativos ao pagamento do salário mínimo para os aposentados e pensionistas do INSS.


Todo mês dezembro é a mesma história. Começa a correria para encerrar rapidamente o ano legislativo, e o Congresso Nacional tem a obrigação constitucional de votar o orçamento federal para o exercício seguinte até o dia 31 de dezembro. Trata-se da famosa Lei Orçamentária Anual (LOA).

Neste ano, em particular, assistiu-se a um desfile de escândalos, denúncias e renúncias de alguns dos congressistas envolvidos com a Comissão Mista de Orçamento (CMO). Em geral, são os fatos envolvendo as famosas emendas parlamentares, onde – em nome da defesa da importante instituição da democracia parlamentar e representativa – vem-se consolidando um esquema fraudulento de apropriação de recursos públicos e desvio para fins privados duvidosos. Eu estava entre os ingênuos, aqueles que achávamos que, depois da CPI dos Anões do Orçamento, lá nos idos de 1993, essa prática acabaria de vez, que as coisas iriam melhorar nesse domínio. Triste ilusão…

Pois bem, mas o assunto hoje aqui é o salário mínimo. E antes que alguém já se sinta incomodado com o título do artigo, vamos recorrer à ajuda do Houaiss. Ali se aprende que falácia é a “qualidade do que é falaz, falsidade”. E falaz é “o que engana, o que ilude, fraudador.” Ou seja, definição melhor é impossível para caracterizar o debate que se apresenta para a sociedade brasileira a respeito do valor de referência para a menor remuneração mensal de um trabalhador em nosso País para 2011.

O valor total para as despesas e as receitas constantes no Projeto da LOA, a ser votado nos próximos dias pelo conjunto de senadores e deputados federais, soma os valores dos chamados Orçamento Fiscal e Orçamento da Seguridade Social, separação formal essa que é uma exigência do texto constitucional. Tudo junto, o Orçamento da União proposto é de R$ 1,94 trilhões. Apenas a título de comparação, o valor do PIB brasileiro para 2010 deve fechar em torno de R$ 3,3 trilhões. O documento do Projeto de Lei é extenso, as tabelas são enormes, os anexos são imensos. Os dados podem ser agregados por natureza da função, por órgão governamental, etc. Não é intenção fazer aqui uma análise detalhada da alocação dos recursos orçamentários, mas tão somente ater-nos ao aspecto do já conhecido impacto do reajuste do salário mínimo sobre as contas do governo federal.

Porém, vale a pena reter aqui, para efeito de avaliação comparativa, um valor importante. Trata-se da quantia prevista para um item bastante “especial”: o pagamento de juros e encargos da dívida pública federal. O Projeto de Lei aloca nada mais nada menos do que R$ 170 bilhões para o exercício de 2011 ! Uma loucura! Quem tiver interesse é só procurar lá na página da Câmara dos Deputados, no Anexo 7 do Projeto de LOA, encaminhado pelo Executivo. O documento tem o título de “Serviço da Dívida Contratual e Mobiliária” . O cálculo, muito provavelmente, se baseia em um estoque de dívida pública federal beirando os R$ 1,8 trilhões, com uma taxa de juros SELIC projetada para todo o ano de 2011, de acordo com o texto da Mensagem Presidencial, como sendo bem próxima aos atuais 10,75% ao ano. Mas voltaremos a esse ponto mais à frente.

O valor proposto no Projeto de Lei para o salário mínimo em 2011 é de R$ 538,15, equivalente a um reajuste nominal de apenas de 5,5%, correspondente à inflação esperada para o período de 12 meses. Em função das primeiras reações iniciais de descontentamento, o governo aceitou melhorar a proposta e se comprometeu com o novo valor de R$ 540 !! Um fantástico avanço de 0,37% em relação à proposição inicial, que a Relatora já incorporou ao seu texto Substitutivo. Uma verdadeira brincadeira de mau gosto! Fico aqui só recordando as reações dos antigos dirigentes sindicais da CUT a cada vez que os governos do milênio passado anunciavam os índices de reajuste do salário mínimo.

As entidades do movimento sindical e dos aposentados/pensionistas articularam uma contraproposta de R$ 580, equivalente a um reajuste de 13,7%, raciocinando em termos de reposição inflacionária mais um percentual relativo ao crescimento do PIB. A reação dos representantes do governo foi imediata: Não! Não! É impossível! O orçamento federal não teria recursos disponíveis para tanto, o efeito em cascata de tal medida quebraria a previdência social, inviabilizaria os governos estaduais e municipais, e todo aquele blá-blá-blá já tão conhecido de todos nós. 

Com isso e toda a pressão exercida sobre os parlamentares da base aliada no interior da CMO, é muito provável que a LOA seja aprovada com o valor irrisório de R$ 540, levando a discussão política e eventual mobilização dos interessados para o início do próximo ano.

E vejamos bem que o valor alternativo proposto nada tem de irresponsável. Muito pelo contrário, ele está ainda muito distante dos números apresentados pelo DIEESE, que busca conferir valor monetário aos preceitos constitucionais relativos ao vencimento básico do trabalhador, tal como definido no inc. IV, do art. 7° da CF. Ali está assegurado que figura, dentre os demais direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, receber um “salário mínimo fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender às suas necessidades vitais básicas e às de sua família, como moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, reajustado periodicamente, de modo a preservar o poder aquisitivo, vedada sua vinculação para qualquer fim”. 

De acordo com os cálculos da respeitada instituição do meio sindical, o valor deveria ser de R$ 2.300 mensais para esse mês de dezembro . Espero que um dia ainda cheguemos lá.

Os argumentos do governo são os de sempre. Em síntese: não há recursos disponíveis e o governo deve pautar sua conduta pela responsabilidade fiscal. De acordo com a última parte: sim, o governo deve se pautar por elevada seriedade na condução de sua política fiscal. No entanto, o fato é que há recursos disponíveis no Orçamento da União para 2011. 

Ou melhor, haverá recursos disponíveis, desde que a Presidenta Dilma exija de sua equipe o cumprimento de sua promessa relativa à redução da taxa de juros a partir do ano que vem. Senão, vejamos.

De acordo com declarações do Ministro do Planejamento, Paulo Bernardo, o pleito das entidades sindicais seria impossível de ser atendido, pois a cada 1% a mais de reajuste no valor do salário mínimo, haveria um impacto de R$ 1,5 bilhão nas despesas orçamentárias. De acordo, não vamos questionar tais números. Mas se for alcançado um consenso em torno da necessidade se dar continuidade à política de valorização do salário mínimo, a fixação de tal remuneração no patamar de R$ 580 significaria uma despesa adicional de R$ 12 bilhões ao longo do próximo ano, pois implica um reajuste de mais 8% sobre a proposta inicial.

Ora, para conseguir tal volume de recursos não há que se fazer grande sacrifício. Pelo contrário, basta que a taxa de juros SELIC entre janeiro e dezembro de 2011 permaneça no nível de 10,05% ao ano, ao invés dos 10,75% projetados no Projeto de Lei. Ora, apenas essa redução irrisória na taxa de juros oficial (espera-se que a baixa seja maior, claro!) é suficiente para alocar os recursos necessários a um salário mínimo de R$ 580. Isso sem contar, por outro lado, os efeitos positivos sobre a própria arrecadação tributária em geral, pois é sabido que mais de 40% do consumo da população de renda mais baixa em nosso País vão para os cofres públicos, na forma de tributos indiretos da União, Estados e Municípios.

Ou seja, mais uma vez, comprova-se que basta a vontade política. Os recursos orçamentários para avançar na melhoria do salário mínimo existem. A responsabilidade na condução da política fiscal exige, por outro lado, compromisso com o que é essencial na política do governo. No caso concreto, trata-se de fazer a opção entre: (i) despesa com juros ou (ii) remuneração de mais da metade dos assalariados e pensionistas do País. O resto é argumento falacioso, conversa prá boi dormir.

O Orçamento Geral da União (OGU) é formado pelo 

• Orçamento Fiscal, 
• Orçamento da Seguridade 
• Orçamento de Investimento das empresas estatais federais. 

É no Orçamento de Investimento das empresas estatais federais, que o cidadão identifica a destinação dos recursos recolhidos sob a forma de impostos. Nenhuma despesa pública pode ser realizada sem estar fixada no Orçamento. 

O OGU autoriza e as verbas são liberadas de acordo com a receita.

Uma das características mais curiosas do OGU é que ele não é impositivo, ou seja, poderá haver redução do que foi definido inicialmente entre a União e os parlamentares. 

No ano de 2003, por exemplo, o Governo Federal só investiu 46% do previsto. 

Já em fevereiro de 2004, antes mesmo de sua publicação no Diário Oficial da União, o orçamento deste ano já havia sofrido redução de mais de R$ 7 bilhões — metade em investimentos. 

Com os cortes, quatro ministérios (Cidades, Transportes, Agricultura e Desenvolvimento) ficaram com recursos para investimentos menores que os totais gastos em 2003. 

Só o Ministério das Cidades perdeu 62,5% do que está previsto na lei orçamentária, enquanto que o Ministério da Saúde perdeu R$ 770 milhões.

Plano Plurianual (PPA)

O PPA define as prioridades do governo por um período de quatro anos e deve conter "as diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública Federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada". O PPA estabelece a ligação entre as prioridades de longo prazo e a Lei Orçamentária Anual. (Saiba mais sobre o PPA 2004-2007 no endereço www.planobrasil.gov.br) 

 Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)?

A LDO estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro subseqüente, orienta a elaboração do Orçamento, dispõe sobre alteração na legislação tributária e estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento. Com base na LDO a Secretaria de Orçamento Federal elabora a proposta para o ano seguinte, em conjunto com os Ministérios e as unidades orçamentárias dos poderes Legislativo e Judiciário.

Como é elaborado o Orçamento?

Ele se baseia nas estimativas para o  

• Produto Interno Bruto (PIB), 
• Previsão de inflação
• Outros parâmetros. 

Com base nestes cálculos, é estimada uma receita para o exercício seguinte e, de acordo com ela, são definidos os gastos. Este projeto é levado ao Congresso, onde deputados e senadores discutem na Comissão Mista de Orçamentos e Planos a proposta enviada pelo Executivo. Compete ao Congresso remanejar os investimentos para as áreas e regiões consideradas prioritárias e estas alterações são conhecidas como emendas parlamentares.

O Orçamento deve ser votado e aprovado até o final de cada legislatura. Depois de aprovado é sancionado pelo Presidente da República e se transforma em Lei. Se durante o exercício financeiro houver necessidade de realização de despesas acima do limite que está previsto na Lei, o Poder Executivo submete ao Congresso Nacional projeto de lei de crédito adicional.

GASTOS QUE NÃO PARAM DE AUMENTAR

Congresso aprova Orçamento Geral da União para 2011

23/12/2010 11:25 - Portal Brasil

O Congresso Nacional aprovou o Orçamento Geral da União de 2011. Em sessão unificada, na última quarta-feira (22), a Câmara e o Senado aprovaram o texto em votação simbólica.

Depois de negociações, foi mantida a autorização para o governo remanejar até 30% dos recursos do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), o que representa cerca de R$ 12 bilhões, e  25% poderão ser realocados livremente. Os 5% restantes só serão remanejados com autorização da Comissão Mista de Orçamento (CMO).

Com relação ao salário mínimo, foram mantidos os R$ 540 que constavam na proposta original do governo. O Executivo, no entanto, poderá editar uma medida provisória para elevar ainda mais esse valor, dependendo das negociações com as centrais sindicais. Os recursos viriam de uma reserva R$ 6,6 bilhões. Desse total, R$ 5,6 bilhões garantiriam mínimo de R$ 560 e R$ 1 bilhão seriam usados para ampliar o Bolsa Família.

O texto final incluiu a recomposição das verbas do PAC. A relatora geral do Orçamento, senadora Serys Slhessarenko (PT-MT), havia reduzido a dotação do PAC de R$ 43,5 bilhões para R$ 40,1 bilhões. Ontem (21), no entanto, ela apresentou uma emenda que autoriza o governo a editar decretos e portarias ao longo de 2011 para recompor a diferença de R$ 3,4 bilhões.

A versão final do Orçamento teve corte de R$ 3 bilhões nas despesas, valor abaixo dos R$ 8 bilhões sugeridos pelo ministro do Planejamento, Paulo Bernardo. O relatório-geral, no entanto, não detalhou as áreas atingidas. A senadora ainda fez um corte adicional de R$ 3 bilhões, mas os recursos foram para a reserva que custeará o salário mínimo superior a R$ 540.

Antes da votação do Orçamento, o governo conseguiu aprovar a retirada do grupo Eletrobras do cálculo do superávit primário (economia de recursos para pagar os juros da dívida pública). Como a mudança envolvia alteração na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), o dispositivo tinha de ser votado antes do Orçamento Geral da União.

Pelo texto final, as despesas para 2011 foram fixadas em R$ 2,07 trilhões. Desse total, R$ 678,5 bilhões referem-se à rolagem da dívida pública. O Orçamento efetivo de investimento e custeio (manutenção da máquina pública) é de R$ 1,39 trilhão, incluídas as despesas da seguridade social e os investimentos das estatais.

O Orçamento destina R$ 63,5 bilhões para investimentos do governo federal e R$ 107,5 bilhões para os investimentos das estatais. O texto reserva ainda R$ 12,1 bilhões para emendas parlamentares.

No próximo ano  teremos a seguinte distribuição de verbas.

• Saúde contará com R$ 70,9 bilhões . 
• A educação terá R$ 54 bilhões. 
• Despesas com pessoal, estão reservados R$ 199,7 bilhões. 
• O Orçamento prevê ainda R$ 360 milhões para as 12 cidades-sede da Copa do Mundo de 2014 – R$ 30 milhões para cada uma delas.

Com a aprovação do Orçamento, o Congresso entra em recesso e só retoma as atividades em fevereiro, com a eleição dos presidentes da Câmara e do Senado.

 Como diferentes políticas de salário mínimo (SM), a serem estabelecidas nos orçamentos que cabem ainda ao governo elaborar, impactariam a relação Gasto do INSS/PIB?

• o salário mínimo impacta 37% do valor dos benefícios totais do INSS.

• supondo inflação de 5,5%, são apresentadas na Tabela 1,

Mesmo em um cenário em que o SM não tenha novos aumentos reais, o efeito da indexação dos benefícios em um contexto de inflação cadente levaria a um aumento da despesa do INSS de 0,7% do PIB.

Esses resultados ilustram os efeitos do aumento do SM sobre o gasto do INSS em relação ao PIB. O impacto sobre o déficit da Previdência Social dependerá também do comportamento da arrecadação. A decisão acerca dos reajustes do SM deverá ser política, mas não pode deixar de levar em conta os efeitos considerados.

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