TODOS PERDEM COM A TERCEIRIZAÇÃO.

A camara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (22) por 231 votos a favor, 188 contra e 8 abstenções o texto-base do projeto de lei que autoriza o trabalho terceirizado de forma irrestrita para qualquer tipo de atividade.
Os principais pontos do projeto são os seguintes:

A terceirização poderá ser aplicada a qualquer atividade da empresa. Por exemplo: uma escola poderá terceirizar faxineiros (atividade-meio) e professores (atividade-fim).

A empresa terceirizada será responsável por contratar, remunerar e dirigir os trabalhadores.

A empresa contratante deverá garantir segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores terceirizados.

O tempo de duração do trabalho temporário passa de até três meses para até 180 dias, consecutivos ou não.

Após o término do contrato, o trabalhador temporário só poderá prestar novamente o mesmo tipo de serviço à empresa após esperar três meses.

A oposição apresentou seis destaques (proposições para modificar pontos do texto), todos rejeitados. Com isso, o projeto seguirá para sanção presidencial.

Dentre os 188 votos contrários à proposta, muitos foram de deputados governistas. Em sete dos principais partidos da base aliada, por exemplo, houve 56 votos contrários. Na bancada do PSDB, 11 votaram contra. No PMDB, partido do presidente Michel Temer, foram 10, além de 7 do DEM, 7 do PP, 10 do PR, 5 do PPS e 6 do PSD, todas legendas da base aliada do governo.

A terceirização é ruim para o trabalhador porque:

Trabalhador terceirizado não tem o mínimo de estabilidade no emprego. Normalmente as empresas terceirizadas vencem contratos de licitação que tem um tempo de duração que pode variar até quatro anos. Quando vence esse tempo é feita nova licitação e normalmente vence outra empresa terceirizada. Dessa forma a primeira é obrigada a demitir todos. Assim um trabalhador que inicia a trabalhar em uma empresa terceirizada não pode assumir compromissos a longo prazo como compra de uma casa com financiamento mais prolongado, porque é quase certo que será demitido quando o contrato que propicia o seu pagamento encerrar.

Trabalhador tem salário achatado porque as empresas terceirizadas conseguem seus contratos por meio de licitação e dessa forma vence a que oferecer o menor valor. Para oferecer o menor valor as empresas pagam o mínimo possível dentro do mercado. Não lhes interessa oferecer vantagens como planos de saúde melhores ou qualquer incentivo porque sabem que dentro de algum tempo aquele trabalhador deverá ser demitido. É comum um trabalhador terceirizado perder o emprego porque terminou um contrato e a seguir ser contratado pela empresa vencedora da licitação porque já tem experiência na função e dessa forma ser obrigado a aceitar um salário inferior ao que percebia, porque cada vez mais a empresa contratante busca auferir vantagens diminuindo o preço da licitação.

Trabalhador terceirizado não tem direitos e quando tem não os recebe. Isso acontece porque empresas terceirizadas normalmente são empresas de fundo de quintal. Sem estrutura, que são formada açodadamente para aproveitar uma oportunidade que surge e da mesma forma que são formadas ao sabor das oportunidades, desaparecem rapidamente e deixam os seus trabalhadores muitas das vezes sem receber seus direitos. Esses são obrigados a recorrer a Justiça e as vezes ainda ficam marcados no mercado porque são trabalhadores que recorrem à Justiça. Isso sem falar nos acordos que buscam suprimir direitos.

Conclusão:

O Brasil hoje vive um momento muito ruim para o trabalhador. Esse momento ruim é fruto da invigilância do próprio trabalhador que elegeu para seu representante, deputados vagabundos, ordinários que se vendem aos lóbbies das empresas que os financiam para cassar os direitos dos trabalhadores, e hoje essa cambada mal cheirosa, ordinária e putrefada domina o congresso. Retira uma presidente que representava os interesses dos trabalhadores para colocar em seu lugar um SATANISTA que não poderia dar coisa boa e esse indivíduo traidor, mal carater, ignorante, vingativo e cruel está afundando o Brasil e de quebra afundando também os trabalhadores, buscando escraviza-los, retirar sua aposentadoria e seus direitos arduamente conquistados durante anos de luta. 

O que podemos fazer?

O que podemos e devemos fazer é nas próximas eleições votarmos em candidatos que nos representem. Esses só podem pertencer a dois partidos. PC do B e PT. Todos os outros são partidos vendidos, com deputados de carreira e bandidos, com raras excessões.

PORQUE A TERCEIRIZAÇÃO É RUIM PARA AS EMPRESAS?

A terceirização é ruim para as empresas porque retira-lhes a memória técnica. Trabalhadores terceirizados tem elevada rotatividade, e qualquer empresa nada mais é do que os funcionários que as constitui, portanto sua qualidade estará comprometida com funcionários de baixo valor pois são os mais baratos do mercado e porque a expeirência que aprimora a qualidade se verá comprometida. É uma situação que levará a uma queda da qualidade e a perda da memória técnica com a não formação de indivíduos com elevada capacidade.

Outro ponto negativo da terceirização é que as empresas que contratam serviços terceirizados nem sempre pesquisam a qualidade dos serviços prestados pela contratada e muitas vezes ao invés de reduzirem custos arrumam graves problemas trabalhistas e judiciais.

VEJA COMO VOTOU CADA DEPUTADO, E NÃO VOTE JAMAIS NOS TRAIDORES DA CAUSA TRABALHISTA.

55a. LEGISLATURA
TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
SESSÃO EXTRAORDINÁRIA Nº 043 - 22/03/2017

Abertura da sessão: 22/03/2017 15:41
Encerramento da sessão: 22/03/2017 20:45

Proposição: PL Nº 4302/1998 - SUBSTITUTIVO DO SENADO FEDERAL - Nominal Eletrônica

Início da votação: 22/03/2017 20:24
Encerramento da votação: 22/03/2017 20:44

Presidiram a Votação:
Rodrigo Maia 

Resultado da votação

Sim:	231
Não:	188
Abstenção:	8
Total da Votação:	427
Art. 17:	1
Total Quorum:	428

Presidente da Casa em exercício: 
Rodrigo Maia - DEM /RJ

Presidiram a Sessão: 
Rodrigo Maia - 15:41
Carlos Manato - 15:41
Sergio Zveiter - 15:57
Carlos Manato - 16:12
Rodrigo Maia - 16:52
Carlos Manato - 17:04
Rodrigo Maia - 17:08
Beto Mansur - 18:58
Rodrigo Maia - 19:41 

Orientação

PpPtnPhs...:	Sim
PMDB:	Sim
PT:	Não
PSDB:	Sim
PR:	Sim
PSD:	Sim
PSB:	Sim
DEM:	Sim
PtbProsPsl:	Sim
PRB:	Sim
PDT:	Não
Solidaried:	Liberado
PCdoB:	Não
PSC:	Sim
PPS:	Liberado
PSOL:	Não
PV:	Sim
Repr.REDE:	Não
Repr.PEN:	Sim
Repr.PMB:	Não
Minoria:	Não
GOV.:	Sim

Parlamentar	UF	Voto
DEM
Abel Mesquita Jr.	RR	Sim
Alberto Fraga	DF	Sim
Alexandre Leite	SP	Sim
Carlos Melles	MG	Sim
Claudio Cajado	BA	Sim
Eli Corrêa Filho	SP	Não
Elmar Nascimento	BA	Sim
Felipe Maia	RN	Sim
Francisco Floriano	RJ	Não
Hélio Leite	PA	Sim
Jorge Tadeu Mudalen	SP	Sim
José Carlos Aleluia	BA	Sim
Juscelino Filho	MA	Sim
Mandetta	MS	Não
Marcelo Aguiar	SP	Não
Marcos Rogério	RO	Não
Marcos Soares	RJ	Abstenção
Misael Varella	MG	Abstenção
Missionário José Olimpio	SP	Não
Osmar Bertoldi	PR	Sim
Pauderney Avelino	AM	Sim
Paulo Azi	BA	Sim
Professora Dorinha Seabra Rezende	TO	Não
Rodrigo Maia	RJ	Art. 17
Vaidon Oliveira	CE	Sim
Total DEM: 25
PCdoB
Alice Portugal	BA	Não
Assis Melo	RS	Não
Chico Lopes	CE	Não
Daniel Almeida	BA	Não
Davidson Magalhães	BA	Não
Jandira Feghali	RJ	Não
Jô Moraes	MG	Não
Luciana Santos	PE	Não
Moisés Diniz	AC	Não
Orlando Silva	SP	Não
Professora Marcivania	AP	Não
Rubens Pereira Júnior	MA	Não
Total PCdoB: 12
PDT
Afonso Motta	RS	Não
André Figueiredo	CE	Não
Assis do Couto	PR	Não
Carlos Eduardo Cadoca	PE	Sim
Dagoberto Nogueira	MS	Não
Damião Feliciano	PB	Não
Félix Mendonça Júnior	BA	Não
Flávia Morais	GO	Não
Hissa Abrahão	AM	Não
Julião Amin Castro	MA	Não
Leônidas Cristino	CE	Não
Mário Heringer	MG	Não
Pompeo de Mattos	RS	Não
Sergio Vidigal	ES	Não
Subtenente Gonzaga	MG	Não
Weverton Rocha	MA	Não
Wolney Queiroz	PE	Não
Total PDT: 17
PEN
Junior Marreca	MA	Sim
Walney Rocha	RJ	Sim
Total PEN: 2
PHS
Dr. Jorge Silva	ES	Não
Givaldo Carimbão	AL	Não
Marcelo Matos	RJ	Não
Pastor Eurico	PE	Sim
Total PHS: 4
PMB
Weliton Prado	MG	Não
Total PMB: 1
PMDB
Alceu Moreira	RS	Sim
André Amaral	PB	Sim
Aníbal Gomes	CE	Sim
Carlos Bezerra	MT	Sim
Celso Jacob	RJ	Abstenção
Celso Maldaner	SC	Sim
Celso Pansera	RJ	Não
Cícero Almeida	AL	Sim
Daniel Vilela	GO	Sim
Darcísio Perondi	RS	Sim
Fábio Ramalho	MG	Sim
Fabio Reis	SE	Não
Flaviano Melo	AC	Sim
Hermes Parcianello	PR	Não
Hildo Rocha	MA	Sim
Jarbas Vasconcelos	PE	Sim
Jéssica Sales	AC	Não
João Marcelo Souza	MA	Sim
Jones Martins	RS	Sim
José Fogaça	RS	Não
José Priante	PA	Sim
Josi Nunes	TO	Não
Laura Carneiro	RJ	Sim
Lelo Coimbra	ES	Sim
Leonardo Quintão	MG	Sim
Marco Antônio Cabral	RJ	Sim
Marinha Raupp	RO	Sim
Mauro Lopes	MG	Sim
Mauro Pereira	RS	Sim
Moses Rodrigues	CE	Não
Pedro Paulo	RJ	Sim
Rodrigo Pacheco	MG	Sim
Rogério Peninha Mendonça	SC	Sim
Saraiva Felipe	MG	Sim
Sergio Souza	PR	Sim
Sergio Zveiter	RJ	Sim
Simone Morgado	PA	Não
Soraya Santos	RJ	Sim
Valdir Colatto	SC	Sim
Valtenir Pereira	MT	Sim
Veneziano Vital do Rêgo	PB	Não
Walter Alves	RN	Não
Wilson Beserra	RJ	Sim
Zé Augusto Nalin	RJ	Sim
Total PMDB: 44
PP
Adail Carneiro	CE	Sim
Afonso Hamm	RS	Não
Aguinaldo Ribeiro	PB	Sim
André Abdon	AP	Sim
Arthur Lira	AL	Sim
Beto Salame	PA	Não
Cacá Leão	BA	Sim
Conceição Sampaio	AM	Não
Dilceu Sperafico	PR	Sim
Dimas Fabiano	MG	Sim
Eduardo da Fonte	PE	Sim
Esperidião Amin	SC	Não
Ezequiel Fonseca	MT	Sim
Fausto Pinato	SP	Sim
Fernando Monteiro	PE	Sim
Franklin Lima	MG	Sim
Guilherme Mussi	SP	Sim
Hiran Gonçalves	RR	Sim
Iracema Portella	PI	Sim
Jerônimo Goergen	RS	Sim
Jorge Boeira	SC	Não
Julio Lopes	RJ	Sim
Lázaro Botelho	TO	Sim
Luis Carlos Heinze	RS	Sim
Luiz Fernando Faria	MG	Sim
Maia Filho	PI	Sim
Marcus Vicente	ES	Sim
Mário Negromonte Jr.	BA	Sim
Nelson Meurer	PR	Sim
Paulo Henrique Lustosa	CE	Sim
Renato Andrade	MG	Sim
Renato Molling	RS	Sim
Renzo Braz	MG	Sim
Ricardo Izar	SP	Sim
Roberto Britto	BA	Sim
Ronaldo Carletto	BA	Sim
Rôney Nemer	DF	Não
Simão Sessim	RJ	Sim
Toninho Pinheiro	MG	Sim
Waldir Maranhão	MA	Não
Total PP: 40
PPS
Alex Manente	SP	Não
Arnaldo Jordy	PA	Não
Arthur Oliveira Maia	BA	Sim
Carmen Zanotto	SC	Não
Eliziane Gama	MA	Não
Marcos Abrão	GO	Sim
Pollyana Gama	SP	Não
Rubens Bueno	PR	Sim
Total PPS: 8
PR
Adelson Barreto	SE	Não
Alexandre Valle	RJ	Não
Alfredo Nascimento	AM	Não
Bilac Pinto	MG	Sim
Cabo Sabino	CE	Não
Cajar Nardes	RS	Sim
Capitão Augusto	SP	Sim
Christiane de Souza Yared	PR	Não
Delegado Edson Moreira	MG	Sim
Delegado Waldir	GO	Não
Edio Lopes	RR	Sim
Gorete Pereira	CE	Sim
João Carlos Bacelar	BA	Sim
José Carlos Araújo	BA	Sim
José Rocha	BA	Sim
Laerte Bessa	DF	Sim
Lúcio Vale	PA	Sim
Luiz Nishimori	PR	Sim
Magda Mofatto	GO	Sim
Marcelo Álvaro Antônio	MG	Sim
Marcelo Delaroli	RJ	Não
Marcio Alvino	SP	Sim
Miguel Lombardi	SP	Sim
Paulo Feijó	RJ	Sim
Paulo Freire	SP	Não
Remídio Monai	RR	Sim
Silas Freire	PI	Sim
Tiririca	SP	Não
Vicentinho Júnior	TO	Sim
Zenaide Maia	RN	Não
Total PR: 30
PRB
Alan Rick	AC	Não
Antonio Bulhões	SP	Sim
Beto Mansur	SP	Sim
Carlos Gomes	RS	Sim
Celso Russomanno	SP	Sim
César Halum	TO	Sim
Cleber Verde	MA	Sim
Jhonatan de Jesus	RR	Sim
João Campos	GO	Sim
Jony Marcos	SE	Não
Lincoln Portela	MG	Não
Lindomar Garçon	RO	Sim
Marcelo Squassoni	SP	Sim
Márcio Marinho	BA	Sim
Pr. Luciano Braga	BA	Abstenção
Roberto Alves	SP	Sim
Roberto Sales	RJ	Sim
Ronaldo Martins	CE	Não
Sérgio Reis	SP	Sim
Silas Câmara	AM	Sim
Vinicius Carvalho	SP	Sim
Total PRB: 21
PROS
Eros Biondini	MG	Não
Felipe Bornier	RJ	Sim
Odorico Monteiro	CE	Não
Ronaldo Fonseca	DF	Não
Toninho Wandscheer	PR	Sim
Total PROS: 5
PRP
Nivaldo Albuquerque	AL	Sim
Total PRP: 1
PSB
Adilton Sachetti	MT	Sim
Átila Lira	PI	Sim
César Messias	AC	Sim
Creuza Pereira	PE	Não
Danilo Cabral	PE	Não
Flavinho	SP	Não
George Hilton	MG	Não
Janete Capiberibe	AP	Não
José Reinaldo	MA	Sim
Jose Stédile	RS	Não
Júlio Delgado	MG	Não
Leopoldo Meyer	PR	Sim
Luciano Ducci	PR	Sim
Luiz Lauro Filho	SP	Sim
Maria Helena	RR	Sim
Marinaldo Rosendo	PE	Sim
Rafael Motta	RN	Não
Rodrigo Martins	PI	Sim
Severino Ninho	PE	Não
Tenente Lúcio	MG	Sim
Tereza Cristina	MS	Sim
Total PSB: 21
PSC
Andre Moura	SE	Sim
Arolde de Oliveira	RJ	Sim
Eduardo Bolsonaro	SP	Sim
Irmão Lazaro	BA	Não
Jair Bolsonaro	RJ	Abstenção
Júlia Marinho	PA	Sim
Pr. Marco Feliciano	SP	Abstenção
Professor Victório Galli	MT	Sim
Total PSC: 8
PSD
André de Paula	PE	Sim
Átila Lins	AM	Sim
Cesar Souza	SC	Abstenção
Danrlei de Deus Hinterholz	RS	Sim
Diego Andrade	MG	Sim
Domingos Neto	CE	Sim
Edmar Arruda	PR	Sim
Evandro Roman	PR	Sim
Expedito Netto	RO	Não
Fábio Faria	RN	Sim
Fábio Mitidieri	SE	Não
Herculano Passos	SP	Sim
Heuler Cruvinel	GO	Não
Irajá Abreu	TO	Sim
João Paulo Kleinübing	SC	Sim
João Rodrigues	SC	Não
Joaquim Passarinho	PA	Sim
José Nunes	BA	Sim
Júlio Cesar	PI	Sim
Marcos Montes	MG	Sim
Marcos Reategui	AP	Sim
Paulo Magalhães	BA	Sim
Raquel Muniz	MG	Sim
Reinhold Stephanes	PR	Sim
Rogério Rosso	DF	Não
Rômulo Gouveia	PB	Sim
Sandro Alex	PR	Sim
Sérgio Brito	BA	Sim
Stefano Aguiar	MG	Não
Thiago Peixoto	GO	Sim
Victor Mendes	MA	Sim
Total PSD: 31
PSDB
Adérmis Marini	SP	Sim
Arthur Virgílio Bisneto	AM	Não
Betinho Gomes	PE	Não
Bruna Furlan	SP	Sim
Caio Narcio	MG	Sim
Célio Silveira	GO	Não
Daniel Coelho	PE	Não
Domingos Sávio	MG	Sim
Eduardo Barbosa	MG	Sim
Eduardo Cury	SP	Sim
Elizeu Dionizio	MS	Sim
Fábio Sousa	GO	Sim
Geovania de Sá	SC	Não
Geraldo Resende	MS	Sim
Giuseppe Vecci	GO	Sim
Guilherme Coelho	PE	Sim
Izalci Lucas	DF	Sim
Izaque Silva	SP	Não
João Gualberto	BA	Sim
Jutahy Junior	BA	Sim
Lobbe Neto	SP	Não
Luiz Carlos Hauly	PR	Sim
Mara Gabrilli	SP	Não
Marco Tebaldi	SC	Sim
Marcus Pestana	MG	Sim
Mariana Carvalho	RO	Não
Miguel Haddad	SP	Sim
Nelson Padovani	PR	Sim
Nilson Leitão	MT	Sim
Nilson Pinto	PA	Sim
Otavio Leite	RJ	Sim
Paulo Abi-Ackel	MG	Sim
Pedro Cunha Lima	PB	Sim
Pedro Vilela	AL	Não
Ricardo Tripoli	SP	Sim
Rocha	AC	Não
Rodrigo de Castro	MG	Sim
Rogério Marinho	RN	Sim
Shéridan	RR	Sim
Silvio Torres	SP	Sim
Vanderlei Macris	SP	Sim
Vitor Lippi	SP	Sim
Yeda Crusius	RS	Sim
Total PSDB: 43
PSL
Alfredo Kaefer	PR	Sim
Dâmina Pereira	MG	Não
Total PSL: 2
PSOL
Chico Alencar	RJ	Não
Edmilson Rodrigues	PA	Não
Glauber Braga	RJ	Não
Ivan Valente	SP	Não
Jean Wyllys	RJ	Não
Luiza Erundina	SP	Não
Total PSOL: 6
PT
Adelmo Carneiro Leão	MG	Não
Afonso Florence	BA	Não
Ana Perugini	SP	Não
Andres Sanchez	SP	Não
Angelim	AC	Não
Arlindo Chinaglia	SP	Não
Assis Carvalho	PI	Não
Benedita da Silva	RJ	Não
Beto Faro	PA	Não
Bohn Gass	RS	Não
Caetano	BA	Não
Carlos Zarattini	SP	Não
Chico D Angelo	RJ	Não
Décio Lima	SC	Não
Enio Verri	PR	Não
Givaldo Vieira	ES	Não
Helder Salomão	ES	Não
Henrique Fontana	RS	Não
João Daniel	SE	Não
José Airton Cirilo	CE	Não
José Guimarães	CE	Não
Leo de Brito	AC	Não
Leonardo Monteiro	MG	Não
Luiz Couto	PB	Não
Luiz Sérgio	RJ	Não
Luizianne Lins	CE	Não
Marco Maia	RS	Não
Marcon	RS	Não
Margarida Salomão	MG	Não
Maria do Rosário	RS	Não
Nelson Pellegrino	BA	Não
Nilto Tatto	SP	Não
Padre João	MG	Não
Patrus Ananias	MG	Não
Paulão	AL	Não
Paulo Pimenta	RS	Não
Paulo Teixeira	SP	Não
Pedro Uczai	SC	Não
Pepe Vargas	RS	Não
Reginaldo Lopes	MG	Não
Robinson Almeida	BA	Não
Rubens Otoni	GO	Não
Ságuas Moraes	MT	Não
Valmir Assunção	BA	Não
Valmir Prascidelli	SP	Não
Vander Loubet	MS	Não
Vicente Candido	SP	Não
Vicentinho	SP	Não
Wadih Damous	RJ	Não
Waldenor Pereira	BA	Não
Zé Carlos	MA	Não
Zé Geraldo	PA	Não
Zeca Dirceu	PR	Não
Zeca do Pt	MS	Não
Total PT: 54
PTB
Alex Canziani	PR	Sim
Arnaldo Faria de Sá	SP	Não
Benito Gama	BA	Sim
Deley	RJ	Não
Jorge Côrte Real	PE	Sim
Josué Bengtson	PA	Sim
Nelson Marquezelli	SP	Sim
Nilton Capixaba	RO	Sim
Paes Landim	PI	Sim
Pedro Fernandes	MA	Sim
Sabino Castelo Branco	AM	Sim
Sérgio Moraes	RS	Não
Wilson Filho	PB	Não
Zeca Cavalcanti	PE	Sim
Total PTB: 14
PTdoB
Cabo Daciolo	RJ	Não
Luis Tibé	MG	Sim
Rosinha da Adefal	AL	Sim
Silvio Costa	PE	Não
Total PTdoB: 4
PTN
Ademir Camilo	MG	Não
Alexandre Baldy	GO	Sim
Aluisio Mendes	MA	Sim
Antônio Jácome	RN	Abstenção
Bacelar	BA	Não
Carlos Henrique Gaguim	TO	Sim
Dr. Sinval Malheiros	SP	Sim
Ezequiel Teixeira	RJ	Sim
Francisco Chapadinha	PA	Sim
Jozi Araújo	AP	Sim
Luiz Carlos Ramos	RJ	Não
Renata Abreu	SP	Sim
Ricardo Teobaldo	PE	Sim
Total PTN: 13
PV
Antonio Carlos Mendes Thame	SP	Sim
Evair Vieira de Melo	ES	Não
Evandro Gussi	SP	Sim
Leandre	PR	Não
Roberto de Lucena	SP	Não
Uldurico Junior	BA	Não
Total PV: 6
REDE
Alessandro Molon	RJ	Não
Aliel Machado	PR	Não
João Derly	RS	Não
Miro Teixeira	RJ	Não
Total REDE: 4
Solidaried
Augusto Carvalho	DF	Não
Augusto Coutinho	PE	Sim
Aureo	RJ	Não
Benjamin Maranhão	PB	Sim
Carlos Manato	ES	Sim
Genecias Noronha	CE	Sim
Laercio Oliveira	SE	Sim
Lucas Vergilio	GO	Não
Major Olimpio	SP	Sim
Paulo Pereira da Silva	SP	Não
Wladimir Costa	PA	Sim
Zé Silva	MG	Não
Total Solidaried: 12

CENIN - Coordenação do Sistema Eletrônico de Votação

O SEU CELULAR AGORA SERÁ NO BRAÇO

Para quem acha que já tinha visto tudo, então é hora de voltar a ficar surpreendido. Certamente que em alguma pesquisa no Google já encontrou alguma imagem que mostrava o braço ou mão transformados num ecrã touch. A ideia parece futurista, mas a verdade é que já em 2017 chegam os primeiros exemplares.

Inicialmente, muitos consideraram o projecto muito futurista mas, três anos depois, os responsáveis pela empresa já anunciaram que os primeiros equipamentos chegam no início de 2017.

De acordo com as informações da própria empresa, na sua página oficial, as pré-vendas da Cicret Bracelet arrancam já no início de Janeiro. O equipamento irá custar 300 dólares (cerca de 286 euros). Com a Cicret Bracelet é possível aceder as redes sociais, ler o e-mail, saber informações sobre a meteorologia e também navegar em apps de mapas.

Há quem diga que este projecto nunca verá a luz do dia, no entanto, a empresa tem toda a informação no seu site. Em breve se verá se o produto chega realmente ao mercado.

AS TRAPALHADAS DO JUIZ SÉRGIO MORO

Tribunais superiores corrigem pelo menos 20 erros de Sergio Moro. Levantamento revela que o juiz da Lava Jato manteve prisões com fundamentos genéricos, tentou aplicar uma espécie de juízo universal e violou a competência do STF.

A segunda instância decidiu que o juiz Sérgio Moro, da Vara Federal de Curitiba, cometeu dois grandes erros de condenações: a do ex-diretor financeiro Mateus Coutinho de Sá e do engenheiro civil Fernando Augusto Stremel Andrade. Com as duas novas correções feitas pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região às decisões de Moro, já superam os 20 erros cometidos pelo magistrado do Paraná na Operação Lava Jato.

Coutinho foi condenado a 11 anos de prisão por supostos crimes de corrupção, lavagem de dinheiro e organização criminosa. Andrade cumpriria 4 anos de prisão por lavagem de dinheiro, mas a pena seria substituída por prestação de serviços à comunidade e multa de 50 salários mínimos.

Os advogados de ambos recorreram das condenações à segunda instância. O desembargador responsável pela análise dos recursos contra Sérgio Moro, o desembargador João Pedro Gebran Neto, considerou que não havia provas de que os dois cometeram os crimes a que foram condenados.

Os votos de Gebran foram acompanhados, por unanimidade, pelos outros desembargadores do TRF-4.

Levantamento feito em janeiro deste ano pelo Consultor Jurídico mostra que apenas o Supremo Tribunal Federal (STF), última instância da Justiça, derrubou 11 decisões de Moro entre 2014 e 2016, concluindo que o magistrado do Paraná manteve prisões com fundamentos genéricos, tentou aplicar uma espécie de juízo universal e violou a competência do STF.

O Supremo revogou prisões preventivas de Moro, mesmo antes de outros tribunais inferiores analisarem os Habeas Corpus. Foi o caso do ex-diretor da Petrobras Renato Duque, preso em fevereiro de 2015. Na decisão, o ministro Teori Zavascki, apontou que Moro não indicou “atos concretos” que demonstrassem a intenção de Duque de “furtar-se à aplicação da lei penal”, restringindo-se “a valorar a existência de indícios”.

O entendimento foi seguido por outras 14 solturas do Supremo contra a vontade de Moro, em seis decisões posteriores. O próprio ministro Gilmar Mendes defendeu que “o clamor público não sustenta a prisão preventiva” e Ricardo Lewandowski entendeu que houve “constrangimento ilegal na manutenção” de prisões.

O mesmo levantamento do Conjur mostrou que o Tribunal Regional Federal da 4ª Região derrubou outras sete decisões do magistrado do Paraná, desde que os processos entraram nas mãos de Moro até janeiro deste ano. Com essas duas novas revogações, soma-se nove revogações do Tribunal contra Sério Moro (Acompanhe abaixo um quadro do levantamento feito em janeiro).

Se neste percurso, Andrade não sofreu tantos efeitos, sendo conduzido coercitivamente na sétima fase da Operação Lava Jato, denominada Juízo Final, e liberado logo em seguida, Coutinho de Sá chegou a ficar preso por 9 meses.

O ex-diretor financeiro foi ainda demitido pela empreiteira OAS e, após o desligamento, acusado de participar de esquema de pagamento de propinas de contratos com a Petrobras, referentes a obras na Refinaria Presidente Getúlio Vargas (Repar) e na Refinaria do Nordeste Abreu e Lima (Rnest).

Seu advogado, Juliano Breda, destacou o teor do erro de Moro, mas agradeceu à justiça de segunda instância ter corrigido e percebido o erro da condenação. “A defesa amenta o período em que ele permaneceu preso e comemora a absolvição, pois sempre sustentou a sua inocência”, afirmou.

Cal Garcia Filho, advogado de Andrade, também destacou o “grande erro de Moro”, e que a condenação a 4 anos não tinha sustentação em provas.

Decisões revistas em tribunais superiores até Janeiro de 2016:

Do Consultor Jurídico

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

— Prisões irregulares

> Data: 10 de fevereiro de 2015

Quem julgou: 2ª Turma

Quem foi atendido: Renato Duque, ex-diretor da Petrobras

“A custódia cautelar do paciente está calcada em uma presunção de fuga, o que é rechaçado categoricamente pela jurisprudência desta corte”, afirmou o ministro Teori Zavascki. “O fato de o agente supostamente manter valores tidos por ilegais no exterior, por si só, não constitui motivo suficiente para a decretação da prisão preventiva, mesmo porque a decisão não relaciona medidas judiciais concretas de busca desses valores que, para sustentá-la, haveriam de ser certos e identificáveis.”

Clique aqui para ler o acórdão.

> Data: 28 de abril de 2015

Quem julgou: 2ª Turma

Quem foi atendido: Ricardo Ribeiro Pessôa, presidente afastado da empreiteira UTC Engenharia; Sérgio Cunha Mendes, vice-presidente da Mendes Júnior; Gerson de Mello Almada, vice-presidente da Engevix; Erton Medeiros Fonseca, diretor da Galvão Engenharia; e João Ricardo Auler, presidente do conselho de administração da Camargo Corrêa.

“Corréus com situação processual significativamente assemelhada à do ora paciente [Ricardo Pessoa] (…), após firmarem acordo de colaboração premiada, tiveram a prisão preventiva substituída por outras medidas cautelares. Tendo sido eficaz, nesses casos, a substituição da prisão preventiva por medidas alternativas, não há razão jurídica justificável para negar igual tratamento ao ora paciente. É certo que não consta ter o paciente se disposto a realizar colaboração premiada, como ocorreu em relação aos outros. Todavia, essa circunstância é aqui absolutamente irrelevante, até porque seria extrema arbitrariedade (…) manter a prisão preventiva como mecanismo para extrair do preso uma colaboração premiada, que, segundo a Lei, deve ser voluntária”, afirma Zavascki.

Clique aqui para ler o acórdão.

> Data: 5 de maio de 2015

Quem julgou: Teori Zavascki

Quem foi atendido: Dario de Queiroz Galvão Filho, presidente do Conselho de Administração do Grupo Galvão

“A decisão que decretou a prisão preventiva não apresenta justificativa superveniente para o encarceramento cautelar, a não ser conjunto de elementos que reforçariam convicção sobre materialidade e autoria, o que, por si só, como registrado, não é suficiente para decretação da prisão preventiva (…) A instrução criminal foi praticamente concluída, tendo sido colhida toda a prova acusatória (interceptações telefônicas, buscas e apreensões, perícias e oitivas de testemunhas), restando apenas a tomada de alguns depoimentos de testemunhas de defesa. Portanto, no que se refere à garantia da instrução, a finalidade da prisão preventiva já está exaurida.”

Clique aqui para ler a decisão.

> Data: 16 de outubro de 2015

Quem julgou: Teori Zavascki

Quem foi atendido: Alexandrino de Salles Alencar, ex-diretor de Relações Institucionais da Odebrecht e ex-vice-presidente da Braskem

“No tocante aos fatos supervenientes relacionados às supostas interferências na colheita da prova, a decisão [de primeiro grau], nesse ponto, não faz qualquer referência ao paciente. Os fatos mencionados dizem respeito unicamente a outro investigado, de modo que não podem ser considerados para a decretação de nova prisão preventiva do paciente. (…)

O outro fundamento do decreto prisional é o da necessidade de resguardar a ordem pública, ante a gravidade dos crimes imputados e o receio de reiteração delitiva. Ocorre que a jurisprudência desta Suprema Corte, em reiterados pronunciamentos, tem afirmado que, por mais graves e reprováveis que sejam as condutas supostamente perpetradas, isso não justifica, por si só, a decretação da prisão cautelar.”

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> Data: 15 de dezembro de 2015

Quem julgou: 2ª Turma

Quem foi atendido: Adir Assad, empresário e doleiro

“Não obstante que as instâncias de origem tenham buscado apontar diversos elementos atuais que indicariam o risco de reiteração delitiva de Adir Assad, as circunstâncias indicadas não são suficientes para a manutenção da prisão preventiva”, afirmou Teori Zavascki, acrescentando que o decreto de prisão descreve “conjecturas e intermediações”, sem deixar claro qual seria o papel das pessoas jurídicas citadas nos fatos delitivos nem o período em que Assad teria integrado o quadro societário da empresa Santa Sônia Empreendimentos Imobiliários.

Acórdão ainda não publicado (HC 130.636)

> Data: 15 de janeiro de 2016

Quem julgou: Ricardo Lewandowski

Quem foi atendido: Ricardo Hoffmann, publicitário

“Constato a existência de constrangimento ilegal na manutenção da segregação cautelar do paciente, uma vez que se mostram insuficientes os fundamentos invocados pelo juízo processante para demonstrar a incidência dos pressupostos autorizadores da decretação da preventiva”, afirmou o presidente do STF, ao julgar pedido no plantão do tribunal. Ele aponta jurisprudência consolidada na corte no sentido de que a gravidade do crime e o perigo em abstrato oferecido pelo réu não justificam a prisão preventiva.

Decisão ainda não publicada (HC 132.406)

— Competência da 13ª Vara Federal de Curitiba

> Data: 18 de maio de 2014

Quem julgou: Teori Zavascki

Quem foi atendido: Paulo Roberto Costa, ex-diretor de Abastecimento da Petrobras, e outros presos no início da operação

“De tudo se constata que a autoridade impetrada [juiz Sergio Moro], como ela mesmo o reconhece, vendo-se diante de indícios de participação de parlamentar federal nos fatos apurados [então deputado André Vargas], promoveu, ela própria, o desmembramento do até então processado, remetendo apenas parte dele ao Supremo Tribunal Federal. Ocorre, porém, que o Plenário desta Suprema Corte mais de uma vez já decidiu que ‘é de ser tido por afrontoso à competência do STF o ato da autoridade reclamada que desmembrou o inquérito, deslocando o julgamento do parlamentar e prosseguindo quanto aos demais’. (…)

É certo que [n]a jurisprudência do Tribunal [tem] se adotado, mais recentemente, orientação no sentido de promover, sempre que possível, o desmembramento de inquérito (…) Todavia, essa orientação não autoriza que o próprio juiz de primeiro grau se substitua à Suprema Corte, promovendo, ele próprio, deliberação a respeito do cabimento e dos contornos do referido desmembramento.”

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> Data: 23 de setembro de 2015

Quem julgou: Plenário, por maioria de votos

Quem foi atendido: investigados por supostas fraudes no Ministério do Planejamento

“Não se vislumbra, portanto, como a prova de crimes em tese ocorridos naquela sociedade de economia mista [Petrobras], relativos a pagamentos de vantagens indevidas para obtenção de contratos, possa influir decisivamente na prova de crimes supostamente praticados no âmbito do Ministério do Planejamento”, avaliou o relator, ministro Dias Toffoli.

“Não se cuida, a toda evidência, de censurar ou obstar as investigações, que devem prosseguir com eficiência para desvendar todos os ilícitos praticados, independentemente do cargo ocupado por seus autores. Cuida-se, isso sim, de se exigir a estrita observância do princípio do juiz natural (…)

O fato de um juiz de um foro em que encontrado um cadáver ser o primeiro a decretar uma medida cautelar na investigação não o torna prevento, nos termos do art. 83 do Código de Processo Penal, para a futura ação penal caso se apure que o corpo tenha sido apenas ocultado naquela localidade e que o homicídio, em verdade, tenha-se consumado em outra comarca. Nessa hipótese, prevalece o forum delicti commissi (foro do lugar da infração), critério primário de determinação da competência, pois a prevenção não pode se sobrepor às regras de competência territorial.”

Clique aqui para ler o voto do relator.

> Data: 2 de outubro de 2015

Quem julgou: Teori Zavaski

Quem foi atendido: réus acusados de pagamento de propina para a construção da usina Angra 3, licitada pela Eletronuclear

“Não tendo havido prévia decisão desta Corte sobre a cisão ou não da investigação ou da ação relativamente aos fatos delituosos indicados, envolvendo parlamentar federal, fica delineada, nesse juízo de cognição sumária, a concreta probabilidade de violação da competência prevista no art. 102, I, l, da Constituição da República, ainda que involuntariamente.

Embora não tenham sido indicados os nomes ou os cargos dos ‘agentes políticos’ referidos no depoimento, a simples menção de envolvimento de qualquer deles nos fatos delituosos apontados já seria robusto indicativo para alteração da competência (…). É de se estranhar, portanto, que, na oportunidade da tomada do depoimento, as autoridades responsáveis pela diligência não tenham tido o elementar cuidado de questionar o colaborador sobre a identidade dos agentes políticos beneficiários das supostas propinas.

De qualquer modo, em depoimento prestado na Polícia Federal, o ora reclamante confirmou a existência da reunião e confirmou que, na oportunidade, o senador Edison Lobão, então ministro de Minas e Energia, havia solicitado contribuição eleitoral para o PMDB (…) Enfatiza-se que, segundo reiterada jurisprudência desta Corte, cabe apenas ao Supremo Tribunal Federal, e não a qualquer outro juízo, decidir sobre a cisão de investigações envolvendo autoridade com prerrogativa de foro na Corte, promovendo, ele próprio, deliberação a respeito do cabimento e dos contornos do referido desmembramento.”

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— Exercício da defesa

> Data: 21 de janeiro de 2015

Quem julgou: Ricardo Lewandowski

Quem foi atendido: Carlos Alberto da Costa e Silva, advogado

“Verifica-se, pois, que o juízo processante negou ao reclamante acesso aos autos do Inquérito 5064906-23.2014.404.7000/PR de forma fundamentada, mencionando, para tanto, além do caráter sigiloso das investigações em andamento, a inexistência de direito de defesa a ser exercido, por ora, pelo reclamante, ante a ausência de indiciamento (…)

Entendo que a negativa de acesso aos autos do Inquérito não se afigura razoável. Vale dizer, o acesso aos elementos de prova, que já documentos e digam respeito ao reclamante, ainda que não indiciado, deverão ser a ele franqueados, mediante imediato acesso aos autos dos caderno investigatório, e não apenas nas 48 horas anteriores a sua intimação para prestar depoimento, como forma de resguardar o exercício do direito de defesa.”

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> Data: 16 de junho de 2015

Quem julgou: Teori Zavascki

Quem foi atendido: executivos da OAS

“O requerimento de acesso aos registros de áudio e vídeo dos mencionados depoimentos de Augusto Ribeiro de Mendonça Neto e Julio Gerin de Almeida Camargo foi negado pelo juízo reclamado com o fundamento de que a medida não seria necessária, assim como poderia implicar violação à imagem do colaborador. (…)

A Lei 12.850/2013, quando regula a colaboração premiada em investigações criminais, impõe regime de sigilo ao acordo e ao procedimento correspondente (art. 7º), sigilo que, em princípio, perdura até a decisão de recebimento da denúncia (…) Essa restrição, todavia, tem como finalidades precípuas (a) proteger a pessoa do colaborador e de seus próximos (…) e (b) garantir o êxito das investigações (art. 7º, parágrafo 2º). No caso específico dos colaboradores Augusto Ribeiro de Mendonça Neto e Julio Gerin de Almeida Camargo, essas circunstâncias não se revelam presentes, tendo em vista que já tiveram as identidades e imagens expostas publicamente.”

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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

— Prisões irregulares

> Data: 7 de abril de 2015

Quem julgou: 8ª Turma

Quem foi atendido: João Auler, presidente do conselho de administração da construtora Camargo Corrêa

“Traz o decreto de preventiva como novo o fundamento o fato dos advogados dos acusados e das empreiteiras terem tentado obter influência política em favor de seus clientes [por meio de reunião com o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo] (…) Embora seja notório que tal reunião tenha de fato ocorrido, não se tem nos autos nenhum fato concreto que justifique a imposição de medida tão extrema”, escreveu o relator, desembargador federal João Pedro Gebran Neto.

“Não se tem conhecimento do teor da conversa entre os advogados e o ministro da Justiça. Ademais, ainda que pareça moralmente questionável a tática de alguns poucos advogados de se reunirem com uma das mais altas autoridades do Poder Executivo, não há ilegalidade quanto a isso. Do encontro, não há narrativa de nenhuma interferência efetiva no processo, de modo a colocar em risco as investigações ou a instrução. Mesmo que alguma tentativa de influência tivesse ocorrido, (…) as consequências jurídicas deveriam ser espraiar para além daqueles que se acham segregados.”

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> Data: 15 de abril de 2015

Quem julgou: 8ª Turma

Quem foi atendido: Ricardo Ribeiro Pessôa, presidente afastado da empreiteira UTC Engenharia

“Da mera reunião com o ministro da Justiça, é inviável supor que há claro risco à autonomia e independência constitucional dos órgãos jurisdicionais. Inexistindo, assim, nenhum ato concreto capaz, efetivamente, de prejudicar a aplicação da lei penal e que justifique o novo decreto de prisão preventiva, impõe-se a sua revogação”, disse em seu voto o desembargador federal João Pedro Gebran Neto, relator do caso.

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— Falta de provas para condenações

> Data: 22 de setembro de 2015

Quem julgou: 8ª Turma

Quem foi atendido: André Catão de Miranda, gerente do Posto da Torre

“Para que fosse possível reputar o acusado como penalmente responsável pela lavagem de dinheiro decorrente dos depósitos que realizou, seria indispensável a convicção acima de qualquer dúvida razoável no sentido de que teria executado de modo consciente as ordens criminosas de Carlos Habib Chater [dono do posto]; seria preciso afirmar a clara percepção do apelante de que estava a contribuir para o cometimento do crime de lavagem de capitais”, avalia o relator do acórdão, Leandro Paulsen.

“Verificou-se que a feitura de pagamentos em nome do Posto da Torre consistia em sua atividade diuturna e que, portanto, não tinha razão para duvidar que as ordens que cumpria extrapolavam os limites de sua costumeira atividade de gerente financeiro da empresa. A tese de defesa, assim, é verossímel e não foi desmentida por elementos concretos que apontem para o dolo da conduta.

Ademais, considerando que a conduta pura e simples de depositar valores pode ser lícita (…), entendo que incide na hipótese o art. 22 do Código Penal, segundo o qual o cumprimento de ordem não manifestamente ilegal do superior hierárquico implica punição apenas do autor da ordem. Portanto, por não existir prova suficiente para a condenação, deve o réu André ser absolvido.”

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> Data: 10 de dezembro de 2015

Quem julgou: 8ª Turma

Quem foi atendido: Nelma Kodama, doleira

“Narra a denúncia que Nelma Mitsue Penasso Kodama dissimulou e ocultou a propriedade de um automóvel Porsche Cayman em nome de Rafael Pinheiro do Carmo, adquirido em novembro de 2013 pelo valor de R$ 225.000,00 com o produto dos crimes de operações ilegais no mercado paralelo de câmbio e de evasão de divisas. (…) No caso, entendeu o magistrado a quo pela configuração do delito de lavagem”, relatou o desembargador federal João Pedro Gebran Neto.

“É assente na jurisprudência que o mero proveito econômico do produto do crime não configura lavagem de dinheiro, que requer a prática das condutas de ocultar ou dissimular. (…) A ré, em seu interrogatório, relatou que participou da negociação do bem, mas que o dinheiro para pagamento era de sua mãe. Disse, também, que iria transferir o automóvel após a quitação. Observa-se que, embora não haja dúvidas de que foi Nelma quem negociou o automóvel, não restou devidamente comprovada a origem dos valores transferidos para pagamento.

Na hipótese, diante apenas da manutenção do registro do bem em nome do antigo proprietário por pouco tempo após a quitação – conduta que, quando muito, poderia configurar ato preparatório -, não está caracterizado o crime de lavagem de dinheiro.”

Clique aqui para ler trecho do voto do relator.

— Exercício da defesa

> Data: 24 de setembro de 2014

Quem julgou: João Pedro Gebran Neto

Quem foi atendido: Carlos Habib Chater, dono de posto usado para lavagem de dinheiro

“Narra a defesa que, ao longo das investigações e das ações penais o magistrado de origem ‘vem desrespeitando o disposto no Código de Processo Penal e aplicando uma forma totalmente inovadora de intimação dos advogados e início da contagem de prazo para os defendentes’. Sustenta que a autoridade coatora [juiz Sergio Moro] vem determinando a realização de intimações por meio telefônico (…)

A exceção da sistemática de intimações do processo eletrônico comporta temperamentos, sobretudo quando o aguardo da intimação pelas vias normais, puder resultar prejuízo a qualquer das partes do processo ou perecimento do próprio direito discutido. Não é este o caso dos autos porém. Em se tratando de ato processual sem nenhuma peculiaridade que lhe exija celeridade extraordinária, deve prevalecer a regra geral do processo eletrônico.”

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> Data: 7 de agosto de 2015

Quem julgou: João Pedro Gebran Neto

Quem foi atendido: Renato Duque, ex-diretor da Petrobras

“Informa a defesa que a Petrobras instituiu Comissões Internas de Apuração/Auditoria, com a finalidade de, grosso modo, verificar a licitude de contratos firmados no âmbito da empresa. Diz que, durante a instrução, requereu a juntada dos relatórios das referidas CIAs [mas o pedido foi negado pelo juiz Sergio Moro]. (…)

Vejo como bastante razoável o pedido da defesa (…) Calha referir que não se trata de prova de difícil ou improvável obtenção, tendo a Petrobras inclusive anotado para a possibilidade de cumprir a decisão judicial até o dia 14/08/2015. Mesmo que se esteja diante de processo com réus presos, não se mostra excessivo o tempo extra de processo necessário à busca da verdade real.”

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> Data: 1º de outubro de 2015

Quem julgou: 8ª Turma

Quem foi atendido: ex-deputada Aline Corrêa

“A cronologia processual está a exigir que previamente à audiência haja tanto a citação, quanto a defesa preliminar e sua apreciação”, disse o desembargador federal João Pedro Gebran Neto, relator. “Foram realizadas audiências nos dias 23 e 26/06/2015. Na primeira delas, a corrigente Aline Lemos Correa de Oliveira Andrade deu­-se por citada, passando, então, a fluir o prazo para apresentação de resposta à acusação. A resposta à acusação foi juntada aos autos em 01/07/2015 (evento 135). Analisando a peça defensiva inicial, verifica­-se que há expressa referência à imprestabilidade da denúncia e à inexistência do fato tido por ilícito. Assim, flagrante a inversão processual, na medida que houve inversão na ordem processual.

A teor do disposto no art. 396 e seguintes, do Código de Processo Penal, ao receber a denúncia o magistrado deverá citar o réu para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 dias. Esta resposta é obrigatória, na forma do art. 396­A, § 2º, do mesmo diploma. Após a apresentação da resposta o juiz deverá decidir acerca das arguições preliminares da defesa, podendo, se for o caso, absolver sumariamente o acusado, segundo a dicção do art. 397, ainda do CPC. Vencida esta fase preambular, passa­-se à colheita de provas, mediante diligência e audiência de instrução e julgamento.”

Clique aqui para ler o acórdão.

Para juristas, decisão de Sergio Moro que decretou a prisão de Palocci é repleta de erros. Confira o que dizem um professor emérito da UERJ, uma pesquisadora da FGV e professora de Processo Penal, um Juiz de Direito e um ex-Procurador Geral do Estado de São Paulo

O EX MINISTRO ANTONIO PALLOCI CONTINUA PRESO SEM QUE HAJAM PROVAS CABAIS.

Terça, 27, o Juiz Federal Sérgio Moro determinou a prisão temporária do ex-ministro da Economia Antônio Palocci, causando muita agitação no cenário político e jurídico.

Pela lei, a prisão temporária só pode ser decretada quando for imprescindível para as investigações do inquérito policial, ou ainda quando o indiciado não tiver residência fixa e não fornecer elementos necessários ao esclarecimento de sua identidade. Além disso, a lei dispõe que o acusado deve estar sob a investigação de ter cometido um dentre uma extensa lista de crimes, como homicídio, sequestro, roubo. Diferente da preventiva, a prisão provisória tem um prazo de 5 dias, renováveis por outros 5.

Na fundamentação da decisão de prisão do ex-ministro, Moro disse que ela seria necessária, uma vez que não havia sido provado o recebimento de valores pelo ex-ministro. 

Sendo assim, a prisão era necessária para evitar o risco de fuga, enquanto se busca a prova de cometimento de crimes:

“Embora tenha sido identificada, em cognição sumária, o repasse de cerca de cento e vinte e oito milhões de reais em propinas, não foi possível rastrear ainda documentalmente os valores (…) é possível que os pagamentos tenham, em parte, ocorrido em contas secretas no exterior ainda não identificadas ou bloqueadas. 

Enquanto não houver tal identificação, há um risco de dissipação do produto do crime, o que inviabilizará a sua recuperação. Enquanto não afastado o risco de dissipação do produto do crime, presente igualmente um risco maior de fuga ao exterior, uma vez que os investigados poderiam se valer de recursos ilícitos ali mantidos para facilitar fuga e refúgio no exterior”.

O magistrado entendeu que cabia requisitos jurídicos para a decretação da prisão preventiva também pela gravidade concreta do crime, mas decretou a temporária, por ser, em sua visão, uma medida alternativa não tão grave.

Para juristas, decisão é repleta de erros técnicos

O Professor emérito da Universidade Estadual do Rio de Janeiro e Promotor de Justiça aposentado, Afrânio Silva Jardim, explica que a prisão provisória necessita de dois requisitos básicos, isto é, o cumprimento de uma das duas alternativas descritas na lei, além de ser necessário que a acusação verse sobre um dos crimes listados – dentre os quais não estão os crimes supostamente imputados a Palocci.

Como professor da matéria, por 36 anos, posso me conformar com tal motivação? Posso dizer aos meus alunos que está legitimada a prisão destes indiciados? – questiona o Professor.

Para a Pesquisadora na Fundação Getúlio Vargas e Professora de Processo Penal, Maíra Zapater, apontar gravidade concreta do crime para decretar prisão preventiva é um erro técnico da decisão – “é muito comum ver decisões que decretam a prisão pela gravidade concreta do delito, mas esse requisito não está presente no Código de Processo Penal. O problema de se decretar preventiva com algo que não está na lei é óbvio, decreta-se uma prisão ilegal”.

Segundo a Professora, o momento de apontar a gravidade concreta é na hora da sentença e não antes, quando sequer há prova documental do crime. Maíra explica também que não cabe a ideia de subsidiariedade da prisão preventiva pela provisória, isto é, o entendimento de que para não decretar uma medida mais grave, determino uma menos grave – “por uma razão muito simples: os fundamentos jurídicos para uma ou outra são distintos e, além disso, ambas privam a liberdade”.

Primado da hipótese sobre o fato

Sem se referir ao caso concreto, o Juiz de Direito e Professor da Escola da Magistratura do Rio de Janeiro, Rubens Casara, lembra uma discussão sobre “o primado da hipótese sobre o fato, típico da mentalidade inquisitorial, naquilo que Cordero chamou de ‘quadro mental paranoico’, que faz com que o juiz assuma como verdade o que não passa de uma possibilidade”.

Para Casara, partindo do primado de hipótese sobre o fato, os efeitos geralmente são a responsabilização do acusado pela não confirmação da hipótese – Se faltam provas dessa hipótese, que ele [juiz] acredita ser verdadeira, se os fatos provados não vão ao encontro da fé do inquisidor, o juiz passa a acreditar que a culpa dessa ausência de provas é do investigado ou acusado.

Discutindo o tema em tese, Casara explica – “A mentalidade inquisitorial não admite a possibilidade da versão acusatória estar errada. Dentro do ‘quadro mental paranoico’, a ausência de provas tem um culpado: o investigado, que, ao longo da história do pensamento autoritário, acabava preso ou torturado na tentativa de se produzir as provas que faltavam”.

Já falando especificamente sobre o fato, o Colunista do Justificando e ex-Procurador Geral do Estado de São Paulo, Márcio Sotelo Felippe, lembra a Inquisição para comparar a prática de prender sem provas, com o fim de obtê-las ou ainda para confirmar uma suspeita. Segundo ele, o Estado de Direito não permitiria isso, mas a partir do momento que permite-se a um juiz estabelecer a exceção – lembrando o filósofo alemão entusiasta do nazismo Carl Schmitt – chegamos a um momento em que esse Estado de Direito não vigora mais.

Intermediar negociações entre delatores da Lava Jato e autoridades dos Estados Unidos sem a devida observância às regras pode custar caro à chamada "República de Curitiba". Situação foi escancarada após a defesa de Lula apontar que Sergio Moro vem ajudando a força-tarefa a esconder os detalhes desse acordo de cooperação com os EUA.

Começou a fase de produção de provas na ação penal movida pelo Ministério Público Federal contra o ex-presidente Lula e outros réus na 13ª Vara Federal de Curitiba, no Paraná. É certo que tal acusação já gerou muita discussão nos cenários jurídico e político nacional quanto à efetiva descrição de conduta criminosa por parte dos envolvidos, bem como a existência de elementos probatórios mínimos para sustentá-la, conforme exige a legislação processual penal.

No entanto, uma situação inédita e extremamente grave ocorreu em todas as audiências até aqui realizadas. Trata-se da recusa, por parte de algumas testemunhas, em responder sobre a existência de negociações (ou acordos já firmados) com autoridades dos Estados Unidos para figurarem como colaboradores premiados daquele país.

Não se pode negar a importância dos mecanismos legais de cooperação jurídica Internacional em matéria penal, o que contribui para que os países disponham de ferramentas para combater a criminalidade que avança para além de suas fronteiras. Todavia, em nenhuma hipótese tal cooperação pode ocorrer às margens da lei ou com ofensa à soberania política dos Estados.

Nesse sentido, o silêncio que algumas testemunhas têm oposto às perguntas sobre as negociações com autoridades dos EUA e o conteúdo das informações eventualmente transmitidas àquelas autoridades, a um só tempo, revelam grave ofensa tanto à legislação nacional quanto à soberania política do Estado brasileiro, prevista no art. 1°, inciso I, da Constituição Federal.

O sigilo previsto na Lei n° 12.850/13, que trata da colaboração premiada, vale para os acordos negociados ou celebrados no Brasil, cessando tal sigilo tão logo seja recebida a denúncia. Assim, não cabe invocar uma restrição imposta por autoridade estrangeira para impedir a plena vigência da lei brasileira nos processos judiciais que tramitam em seu território. Do contrário, temos a esdrúxula situação de um juiz brasileiro afastar a soberania política do Brasil em seu território para, em seu lugar, admitir aqui a vigência da legislação estrangeira. Não bastasse isso, duas sérias razões reforçam a ilegalidade dessa situação.

Em primeiro lugar, de acordo com expressa disposição do Código de Processo Penal, as testemunhas que prestam compromisso têm a obrigação de dizer a verdade sobre tudo que lhes for perguntado, não podendo calar ou omitir fatos e circunstâncias segundo seu juízo de conveniência. As exceções a essa regra geral ocorrem quando, em virtude de relações de parentesco ou por sigilo profissional, a própria lei as exime de prestar compromisso ou mesmo as proíbe de depor.

Igualmente, em razão da garantia constitucional que exime o cidadão de produzir prova que poderá ser utilizada em seu desfavor (artigo 5°, inciso LXIII, da Constituição Federal), a testemunha pode se calar quando isto representar uma autoincriminação. Ilustram bem essa situação as reiteradas decisões do STF assegurando aos depoentes de CPIs no Congresso Nacional o direito de permanecerem em silêncio quando a resposta puder prejudicá-los nesse sentido.

Professor aponta ilegalidades da Lava Jato nas ações que envolvem Lula e diz que investidas de Sergio Moro contra o ex-presidente não são compreendidas em Harvard.

Após trazer artigo de dois procuradores da República da força-tarefa de Sérgio Moro, evidenciando a perseguição da Operação Lava Jato a membros do Partido dos Trabalhadores e ao ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, e ser duramente criticada por parcialidade, a Folha de S. Paulo consultou o antropólogo John Comaroff, especialista em lawfare e professor na Universidade de Harvard.

Para o especialista, a sequência de abusos cometida pelo juiz federal da Lava Jato ainda está difícil de compreender em Harvard, com “fatos que perturbam a audiência internacional” e, segundo ele, as ações demonstram uma “ânsia em acusá-lo [Lula]“. “Eu estou tentando entender o caso. Meus colegas aqui em Harvard não conseguem compreender“, afirmou.

“Ao vazar conversas privadas, mesmo que envolvam 20 pessoas, se Lula está entre elas, você sabe que é dele que a mídia falará. Isso é ‘lawfare’. Você manipula a lei e cria uma presunção de culpa“, foi a resposta do professor.

Na entrevista ao jornal, o especialista defendeu, ainda, a substituição de Sérgio Moro para que questionamentos sobre a isenção ou não do magistrado nas ações que tramitam contra o ex-presidente possam seguir sem questionamentos ou polêmicas.

“Certamente há muitos outros juízes capazes no Brasil. Em princípio, se você quer manter o sistema judicial o mais limpo possível, você não perde a oportunidade de evitar conflito de interesse ou atitudes impróprias“, disse.

Com vasto conhecimento no uso do sistema legal contra a figura de um inimigo, denegrindo ou deslegitimando a imagem da pessoa investigada disfarçada em mecanismos legais, Comaroff entende que a Lava Jato faz o contrário do que prevê a Constituição: cria a “presunção da culpa” e não a da inocência, como nos é garantida.

O professor de Harvard criticou as escutas telefônicas aprovadas pelo juiz do Paraná contra o ex-presidente, envolvendo detentores de foro privilegiado e, ainda, estendendo-se após o período autorizado. Além disso, questionou o grampo feito no escritório da defesa de Lula. Moro justificou a medida ser também investigado o advogado Roberto Teixeira. Para Comaroff, o ato é “muito ilegal no mundo inteiro“.

“Não se pode fingir que não se esperava que essas medidas contra Lula não teriam impacto. Isso demonstra uma ânsia em acusá-lo. Parece que Lula tem recebido um tratamento diferente nos aspectos legais na operação“, disse. “O país possui um sistema legal robusto. Não há necessidade de se violar a lei“, completou.

MALAFAIA INJUSTIÇADO.

Não sou seguidor da  igreja do pastor Silas Malafaia no caso a ramificação da igreja Assembléia de Deus que tem o nome de "Vitória em Cristo". E nem vejo-o como uma pessoa idônea e confiável, porque na minha visão ele gosta muito de dinheiro, e aproveita seu programa na TV para arrecadar dinheiro, mas o dinheiro não é meu e dá dinheiro a êle quem quer. 

Acredito que ele não obriga ninguém a lhe dar dinheiro, e se esse país é um país livre, é livre para quem quiser promover a sua igreja e a sua religião e o povo segue se quiser. Se ele faz uso de subterfúgios para enganar, ai é uma outra história e ele dará conta de seus atos a Deus no devido tempo e na devida hora.

Portanto sob esse ponto de vista ele não faz nada ilegal e suponho que não é bandido. 

As igrejas fazem muito trabalho social que o governo não faz, e ai da sociedade se não fosse o trabalho assistencial das igrejas. Portanto olhando por esse ponto de vista, as igrejas evangélicas tem o seu papel na sociedade, fazendo um trabalho excelente e digno de nota, seja consolando doentes, tirando pessoas do vício, dando esperança e horizonte para ex presidiários etc... 

Para fazer esse trabalho as igrejas arrecadam dinheiro de quem se dispõe a da-lo e também não perguntam aos doadores qual é a origem do dinheiro e nem se esses doadores estão devendo algo a justiça. Seria o mesmo que eu fosse na quitanda comprar alguns legumes e o quitandeiro perguntasse a mim qual a origem do meu dinheiro. Isso é ridículo. Imagine se a Igreja fosse procurar saber da origem dos recursos que recebe de cada membro. Teria que ter um departamento contábil com vários funcionários para fazer esse tipo de levantamento.

Por esse motivo me parece leviano acusar o pastor Silas Malafaia de ser um bandido, de fazer lavagem de dinheiro, de estar macomunado com algum frequentador de seus cultos que eventualmente tenha lhe doado alguma quantia. É o mais gritante absurdo ainda é conduzi-lo coercitivamente. Esse país virou uma Alemanha NaziFascista

em que se faz um estardalhaço para humilhar figuras públicas objetivando tornar certos policiais e Juizes, estrelas da fama.

Para que os hipócritas e bajuladores, fiquem dizendo, "Esse é o homem que eu quero, é duro, pega pesado". E muitos Juízes, embarcaram nessa. Seu interesse deixou de ser fazer Justiça. Já não se preocupam com o dano que a exposição midiática pode trazer para a dignidade e honra das pessoas, e nem se certas medidas desnecessárias irão causar traumas em filhos, mães, esposas, vizinhos do humilhado. Não estão preocupados com os danos que o recolhimento em prisões sem crime pode trazer para as pessoas. O que querem é aparecer pelo menos o nome nas revistas e nos jornais.

É preciso que esses abusos sejam questionados judicialmente e os violadores da lei que é quem deveriam zelar por ela sejam exemplarmente punidos para que esse país volte a ser um país onde o que é legal prevaleça, e não o açodamento de uma rede de TV e meia duzia de jornais e revistas que ficam fazendo sensacionalismo barato.

Vou falar da condução coercitiva do pastor Silas Malafaia.

Fala o advogado de Silas Malafaia.

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Olhem aqui, meus caros, eu nem vou entrar no mérito da investigação. Não é hora disso. Para tanto, vou precisar de mais tempo. Eu tomo sempre um extremo cuidado com as questões judiciais, coisa que a imprensa tem feito cada vez menos. Há blogs, sites e comentaristas hoje em dia que se comportam como meros animadores de torcida. Existe um fascismo rudimentar em curso que pode nos conduzir a péssimo lugar. Hoje, os cortadores de cabeça se animam; amanhã, seus respectivos pescoços correm o risco de perder o apêndice inútil… Adiante.

O Código de Processo Penal prevê duas circunstâncias para a condução coercitiva. Vamos ver se Malafaia se encaixa em uma delas:

Artigo 218

“Se, regularmente intimada, a testemunha deixar de comparecer sem motivo justificado, o juiz poderá requisitar à autoridade policial a sua apresentação ou determinar seja conduzida por oficial de justiça, que poderá solicitar o auxílio da força pública.”

Artigo 260

“Se o acusado não atender à intimação para o interrogatório, reconhecimento ou qualquer outro ato que, sem ele, não possa ser realizado, a autoridade poderá mandar conduzi-lo à sua presença. Parágrafo único. O mandado conterá, além da ordem de condução, os requisitos mencionados no art. 352, no que Ihe for aplicável.”

Retomo

Desde logo, descarte-se o 218 porque Malafaia não é testemunha.

E, do mesmo modo, é inaplicável o 260 porque não consta que tenha resistido ou deixado de atender a qualquer determinação da Justiça.

Então que se responda: condução coercitiva por quê?

Nessas horas, quem não gosta de Malafaia, um homem de opiniões polêmicas (e quem não as tem?), vibra. Eu mesmo discordo dele em muita coisa, e ele sabe disso. E concordamos em outras tantas. Assim é o mundo. Também aplaudem a condução coercitiva os que rejeitam a sua concepção religiosa. E pode haver, finalmente, quem realmente o considere culpado, conhecendo ou não detalhes da investigação.

Nada disso importa!

O que importa é que não se faz Justiça ao arrepio da lei. O que importa é que uma investigação deve obedecer aos limites legais. O que importa é que a lei tem de valer também para o meu inimigo ou meu adversário, ou, a seu tempo, ela deixará de valer também para mim.

Pode não ter sido a intenção do juiz, mas me parece que a condução coercitiva, quando não há resistência, tem como consequência única a humilhação do depoente e uma espécie de antecipação de pena de quem nem ainda foi processado.

Lula

“Está falando isso, Reinaldo, porque você e o Malafaia têm afinidades ideológicas, apesar de muitas divergências?”

RESPOSTA: estou escrevendo isso porque é a lei.

Como evidencia o arquivo do meu blog, eu critiquei a condução coercitiva de Lula, determinada por Sergio Moro.

Aqui e ali, alguns bocós tentam fazer blague com o meu “legalismo”. Que façam! Já se serviram dele quando processados. Eu não mudo de princípio a depender de quem é o alvo da hora. É uma questão de vergonha na cara.

Se Malafaia cometeu crime ou não, que isso fique, na esfera jurídica, para a… Justiça. Ele certamente saberá apresentar os elementos de sua defesa.

Mas uma coisa é inequívoca: a condução coercitiva foi escancaradamente ilegal.

O espírito do tempo não é muito bom. Homens de estado, operadores da lei e analistas da imprensa estão mais preocupados, hoje em dia, com a reação da plateia do que com a Justiça.

E isso conduz a um desastre político, econômico, cultural e moral.

Eu acredito em justiça, não em linchamento.

Advogado que soltou fogos para comemorar a morte de D. Marisa, foi internado após sofrer um AVC.

Temos dito aqui que sentimentos negativos produzem doenças, e que o ódio é o sentimento negativo mais nefasto porque é o inverso do sentimento mais positivo que é o amor.

Medo, raiva, ciumes, depressão, desanimo, inconformidade, queixas, são sentimentos negativos que produzem doenças e impedem a realização de sonhos, atravancando a vida de quem os tem. Se é verdade que o sentimento negativo pode produzir mal em quem o recebe, também é verdade que o primeiro prejudicado é quem emite o pensamento. É esse que irá primeiramente receber a dose fulminante da negatividade que pretende dirigir contra o oponente.

Quem é alvo do sentimento negativo pode receber ou não essa dose letal dependendo da proteção que tenha contra isso, mas quem emite não escapará primeiro do seu próprio veneno e depois da lei de causa e efeito que estabelecerá uma relação causal entre o lixo mental expelido e o seu criador.

Por essa razão devemos ter em relação às pessoas, sentimentos de respeito e de amor. Precisamos ver nas pessoas o que tem de bom e valorizar-mos isso. Ao exercermos essa prática estaremos fortalecendo os laços de amor de positividade e de fraternidade que é o objetivo maior da nossa vida na terra. Estamos aqui em busca dessa perfeição que Jesus sinalizou. "SEDE PERFEITOS...".

Pedimos ao mestre Jesus que se compadeça desse jovem, advogado paulista Flávio Sousa que sofreu nas primeiras horas da manhã do dia 3 defevereiro de 2017, um Acidente Vascular Cerebral (AVC) pois acreditamos que no fundo seu ódio se baseia em um outro sentimento de amor. O amor à patria Brasil, e pedimos que se ele se oriente e se recupere.

O advogado paulista *Flávio Sousa sofreu nas primeiras horas da manhã do dia 3 de fevereiro de 2017 um Acidente Vascular Cerebral (AVC) e passava mal em um centro médico da grande São Paulo. *Sousa, segundo um ex-cliente, além de jovem (menos de 40 anos), aparentava ser saudável e não tinha queixas de problemas graves anteriores de doenças.

O advogado, de acordo com vizinhos de sua residência, chegou a soltar fogos de artifício quando Dona Marisa Letícia sofreu o mesmo problema e se internou no hospital Sírio Libanês. “Quando ela morrer, vamos fazer um churrasco para comer os miolos da galega”, é o que dizia abertamente e com muita raiva no meio onde morava, segundo também um vizinho seu.

Castigo dos céus? Coincidência? Segundo Armando Ribeiro das Neves Neto, psicólogo e coordenador do programa de avaliação do estresse do hospital da Beneficência Portuguesa de São Paulo, “Os hormônios por trás da raiva podem se transformar em gatilhos para [várias doenças] e até para um infarto cardíaco ou acidente vascular cerebral (AVC)”.

Que cada um tire suas próprias conclusões.