PAIS REFÉM DE UM CONGRESSO ONDE PREVALECE UMA CASTA DE INTERESSEIROS E CAPÌTALISTAS QUE SE LIXAM PARA O TRABALHADOR..

Liderada por Eduardo Cunha (PMDB), seu presidente, a Câmara dos Deputados empreendeu a maior derrota ao governo Dilma Rousseff ao aprovar na noite de quarta-feira 22 os destaques finais do Projeto de Lei 4330/04, autorizando as terceirizações em toda a cadeia produtiva de uma empresa. 

A proposta que buscava expandir a terceirização para atividades-fim e não apenas meio (entenda os detalhes da mudança) foi aprovada por 230 votos a favor e 203 contra. Já a proposta que estende a atividade para setores para administração pública teve 257 votos a favor e 38 contra. Também foi aprovada a proposta que diminui a “quarentena” de pessoas que saiam de um trabalho e passem a prestar serviço como terceirizado. Pela proposta, o funcionário pode voltar à empresa como terceirizado após 12 meses e não 24 como estava previsto.

Após a votação desta quarta-feira (22), o projeto segue para o Senado, onde será analisado (ainda não há previsão de data). Se os senadores mudarem algum ponto do texto, a matéria volta a ser debatida na Câmara. Se o Senado manter o texto como está e aprová-lo, ele vai para sanção presidencial. 

Se Dilma vetar algum ponto da proposta, ela volta para ser apreciada em sessão conjunta do Congresso, que pode manter os vetos ou derrubá-los (ou seja, fazer valer o texto aprovado na Casa). Se Dilma sancionar (aprovar) o projeto, ele passa a valer como lei trinta dias após a publicação em Diário Oficial.

DE QUALQUER FORMA A PALAVRA FINAL SERÁ SEMPRE DO CONGRESSO. A UNICA OPÇÃO É NEGOCIAR COM ALGUNS DEPUTADOS JÁ QUE A DECISÃO É APERTADA. 

De acordo com o artigo 66 da Constituição, que versa sobre o direito presidencial de veto a iniciativas do Poder Legislativo, o presidente da República pode impor veto parcial. Pode manter pontos supostamente positivos do projeto, como o que regulamenta a terceirização nas atividades-meio, vetando apenas o “coração” dessa iniciativa, a permissividade à terceirização na atividade-fim das empresas.

O governo tem se manifestado pouco sobre o PL 4330. A presidente Dilma falou que o projeto terá que “preservar o direito dos trabalhadores”, mas há versões de que ela estaria disposta a aceitar a terceirização da atividade-fim, sob determinadas condições.

Essa possibilidade é preocupante não só pelo que contém de prejudicial aos trabalhadores de todas as classes sociais, mas pelo potencial de agravar ainda mais a crise política.

A intenção do setor conservador e majoritário do Congresso de aprovar esse projeto meio que na surdina e a toque de caixa visa, também, empurrar a culpa por ele para a presidente da República e para o seu partido, apesar de o PT ter sido um dos poucos partidos a votar em peso contra essa aberração.

Mesmo que a presidente Dilma vete o projeto, a possibilidade de ele ser aprovado é grande já que o governo perdeu a maioria no Congresso. Mesmo ela vetando, quando o povo estiver se mordendo de raiva por essa lei ter sido aprovada não irá querer saber se a presidente vetou ou não.

Muita gente acha que o presidente da República é responsável por tudo e mais um pouco.

Excelente reportagem da revista Carta Capital feita no último domingo no protesto contra Dilma na avenida Paulista, em São Paulo, mostra que, antes mesmo de o projeto virar lei e começar a produzir seus efeitos nefastos, os poucos que sabem do que se trata o repudiam e, em grande parte, já estão atribuindo à presidente da República uma culpa que é do Congresso.

A proposta será agora apreciada pelo Senado, onde deve passar por alterações por pressão até do PMDB.

Ao contrário de Cunha, o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), está reticente com o projeto das terceirizações. "Aqui não passará”, afirmou Renan, convicto, na semana passada. Ele vem dizendo que seus correligionários, ao defenderem as terceirizações, traem o próprio partido. “Como poderia o PMDB votar uma medida que afeta os direitos sociais tendo sido a força propulsora da Constituinte de 1988, que produziu a Constituição cidadã?” 

Na terça 21, Renan voltou ao assunto ao afirmar que a terceirização das atividades-fim vai "condenar" milhares e sugeriu um "limitador", um "percentual" máximo de terceirizações desse tipo.

No Senado, a posição de Renan deve enfrentar resistências dentro de seu próprio partido. Como mostrou CartaCapital, a aprovação inicial do PL 4330/04 na Câmara teve grande peso da chamada bancada patronal, formada por deputados federais proprietários de estabelecimentos comerciais, industriais, de prestação de serviço ou do segmento rural e que têm como pauta a defesa do chamado setor produtivo. No Senado, essa bancada também é significativa, enquanto os senadores trabalhistas são poucos.

De acordo com dados do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap), a bancada sindical ganhou apenas um integrante nas últimas eleições, chegando a nove senadores. A fraqueza, diz o Diap, é fruto de mudanças dentro dos partidos. "Os partidos, especialmente de esquerda, mudaram seus perfis para privilegiar os candidatos da máquina pública em detrimento daqueles com origem nos movimentos sociais, especialmente o sindical", afirma o órgão em relatório.

Lula afirma que Dilma vetará projeto da terceirização

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Ex-presidente criticou o PL 4330: "É um retrocesso a antes do governo Getúlio Vargas"

Na última terça-feira (28), quando participava do simpósio que lembra os 35 anos da greve dos metalúrgicos de 1980, o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva saiu em defesa dos trabalhadores e garantiu que a presidenta Dilma Rousseff (PT) vetará o PL 4330, que autoriza a terceirização em qualquer atividade dentro de uma empresa.

“Tranquilamente a companheira Dilma vai vetar”, afirmou Lula, que atacou o projeto. “É um retrocesso a antes do governo Getúlio Vargas. Estamos voltando a 1930 tentando estabelecer uma relação de trabalho onde só tem um ganhador: o patrão.”

O PL 4330 foi aprovada na Câmara dos Deputados e segue, agora, para o Senado Federal. Caso seja referendado também pelos senadores, irá para a sanção ou veto presidencial.

O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB), afirmou que projeto terá tramitação morosa na Casa. De acordo com o parlamentar, o PL 4330 precisará passar por quatro comissões internas.

Enquanto isso, a bancada empresarial ganhou três cadeiras no Senado, ao subir de 27 para 30 parlamentares: são cinco candidatos reeleitos, sete novatos e 18 que deixarão o mandato em 2019. A legenda com maior número de senadores empresários é o PMDB (10), seguido de PSDB (4), PP e DEM (3). Com dois empresários em seus quadros, aparecem PTB, PR, PDT e PSB. Já PT e PSD têm um senador-empresário cada.

Alguns dos políticos mais ricos do Brasil fazem parte desse grupo. É o caso de um dos maiores produtores de soja do mundo, o senador Blairo Maggi (PR-MT), com patrimônio de 2,8 bilhões de reais, segundo lista da revista Forbes que o classifica como o segundo político mais rico do Brasil. De volta ao Senado, Tasso Jereissati (PSDB-CE) declarou patrimônio de 63 milhões de reais, resultado de investimentos em ações de hotéis, shoppings, bancos e meios de comunicação, como o 1,1 milhão de reais empregados nas ações da TV Jangadeiro, afiliada à Rede Bandeirantes.

Outro conhecido pela fortuna amealhada no mundo empresarial, o senador Eunício Oliveira(PMDB-CE) tem patrimônio de 99 milhões de reais. Uma de suas empresas, a Manchester Serviços Ltda., foi parar no noticiário em junho de 2011 depois de assinar, sem licitação, oito contratos com a Petrobras que lhe renderam 57 milhões de reais. Mas o político mais rico do Brasil - o líder na lista da Forbes - é Lírio Albino Parisotto, no banco de reservas. Dono de uma produtora de áudio e vídeo e grande investidor de ações, ele é suplente do senador Eduardo Braga (PMDB-MA) e dono de uma conta bancária com 5,7 bilhões de reais.

LIRIO ALBINO PARISOTTO É CASADO COM LUIZA BRUNET

Quem pode se aliar a Renan contra a terceirização total é o vice-presidente Michel Temer. Novo interlocutor do governo com o Congresso, Temer já angariou duas vitórias para o governo no Senado desde que foi efetivado na função, no começo de abril. Governistas atribuem a ele a derrubada de duas CPIs (Comissões Parlamentares de Inquérito), que poderiam comprometer ainda mais o governo Dilma.

Em menos de 24 horas, Temer enterrou a CPI do BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social) - que prometia investigar a relação econômica do Brasil com Angola, Cuba, Equador e Venezuela - e a CPI dos Fundos de Pensão ligados ao governo: Petrobras (Petros), Correios (Postalis), Banco do Brasil (Previ) e Caixa Econômica Federal (Funcef). As duas comissões já haviam atingido o número mínimo de 27 assinaturas, mas seis senadores tiraram seus nomes da primeira CPI após a intervenção do vice; sete fizeram o mesmo com a segunda comissão.

EDUARDO CUNHA
GANHANDO A ATENÇÃO E O ÓDIO
DOS TRABALHADORES

Apesar de o governo contar com Temer e Calheiros na batalha das terceirizações no Senado, Eduardo Cunha garante que o PL 4330/04 terceirizará as atividades-fim. Há dois dias, ele admitiu que o Senado pode modificar o texto aprovado pela Câmara, mas que isso será insuficiente para descaracterizar o projeto. "O que a Câmara decidir, pode ser revisado pelo Senado. Mas a última palavra será da Câmara. A gente derrubaria a decisão."

O ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva garantiu que, se aprovada no Senado, o Projeto de Lei (PL) 4330, que autoriza a terceirização em todas as atividades de uma empresa, será derrubado pela presidenta Dilma Rousseff, com quem se reuniu na segunda-feira (27). “Tranquilamente a companheira Dilma vai vetar”, disse em evento realizado no Sindicato dos Metalúrgicos do ABC, na noite de terça-feira 28.

O ato convocado em homenagem aos 35 anos da greve de 1980, quando 140 mil operários cruzaram os braços por 41 dias em negociação salarial, contou com discurso de Lula contra a precarização do trabalho. “É um retrocesso para antes do governo Getúlio Vargas, estamos voltando a 1930 tentando estabelecer uma relação de trabalho que tem um só ganhador, o patrão, e milhões de perdedores, que são os trabalhadores”, discursou o petista.

A preocupação do ex-presidente é comprovada com dados. Os funcionários terceirizados ganham em média 25% a menos que trabalhadores em regime CLT apesar de trabalharem três horas semanais a mais, segundo o estudo Terceirização e desenvolvimento, uma conta que não fecha, divulgado pela Central Única dos Trabalhadores (CUT) no começo de abril.

Mais otimista que o ex-presidente Lula em relação ao avanço da terceirização das atividades-fim, o presidente do Sindicato dos Metalúrgicos do ABC, Rafael Marques, espera uma “cooperação” do presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB) para barrar a iniciativa, já aprovada na Câmara, no Congresso. O peemedebista já se posicionou contrário à proposta apresentada pelo deputado e empresário Senador Mabel (PMDB).

Ainda durante o evento, Lula também alertou os jovens para estudarem a conquista da democracia e dos direitos trabalhistas para não caírem nas “armadilhas” dos conservadores.

"Eles querem voltar ao passado, a um passado onde a classe trabalhadora era tratada da forma mais perversa possível. Nós, trabalhadores temos que dizer não", acrescentou sobre o PL. O ex-presidente indicou os documentários ABC da Greve, do cineasta Leon Hirszman, e Linha de Montagem, dirigido por Renato Tapajós para que sejam vistos de forma didática. Ambos contam com imagens históricas da paralisação que afrontou a ditadura militar. 

Há poucos dias do Dia Mundial dos Trabalhadores, a CUT organiza atos descentralizados na cidade de São Paulo com foco na derrubada na proposta. “Será um 1º de maio massivo, nós vamos ter caminhadas em vários pontos e concentrando depois no Vale do Anhangabaú contra o projeto de terceirização”, garantiu o líder da central sindical, Vagner Freitas.

O CONGRESSO DA PATIFARIA CONTRA O TRABALHADOR.

Todos os trabalhadores do sistema Petrobras, sabem muito bem a diferença que existe entre um funcionário terceirizado e um funcionário primeirizado, ou seja aquele que é contratado pela empresa patrocinadora, dona do negócio.

O Deputado Federal cearense Tiririca, eleito pela 2ª vez com grande votação pelo eleitorado de São Paulo, votou a favor dos trabalhadores.Dos 30 Deputados do PR na Câmara Federal, apenas 5 votaram contra o Projeto da Terceirização, entre os 5 está o Deputado Federal reeleito pelo Estado de São Paulo, o cearense Francisco Everardo Oliveira Silva, o nosso “TIRIRICA”. Segundo candidato a deputado federal mais votado nas eleições de 2014, com 1.016.796 votos, o deputado federal Tiririca foi reeleito, e parece-me que faz por merecer o “voto do trabalhador brasileiro.”Fonte: Sobral Agora.  

No primeiro caso, o terceirizado, normalmente é contratado por uma empresa sem estruturação, muitas das vezes, alguém que montou um negócio de ultima hora para lograr participar de uma licitação. Oferece algumas vezes um orçamento pífio, visando obter a vantagem orçamentária necessária para vencer a licitação e não pode garantir que aquele orçamento realmente dará para cobrir com a enormidade do desafio à frente que representa a vitória na licitação.

O pior disso é que se o orçamento for vencedor essa empresa por lei terá o direito de assumir esse contrato, mesmo que não seja a preferida da empresa patrocinadora, mesmo que seja uma empresa de fundo de quintal, sem nenhuma estrutura ou tradição.

Para que não se veja obrigada a ter à frente de suas atividades, empresas indesejadas,  a patrocinadora procura estabelecer exigências na licitação, estabelecendo regras que regulem o capital da empresa, os direitos trabalhistas, as exigências em relação ao produto a ser contratado sejam serviços, sejam maquinas e equipamentos em si.

Entretanto nem sempre a empresa patrocinadora logra êxito nessa empreitada. Já tivemos inúmeros casos de uma certa empresa que preferimos não mencionar, que não era a desejada ou a vencedora da licitação, mas entrou na justiça para reivindicar o direito de vencer a licitação porque se julgava atendendo todas as regras e exigências da licitação tendo sido a sua oferta a de menor valor, e logrou êxito judicial, ganhando a demanda e passando a ser a dona do contrato, embora a empresa patrocinadora, no caso a Petrobras, não desejasse seus produtos pelo histórico de problemas com aquele tipo de produto, daquela empresa. 

Óbvio está que se uma empresa se vê cerceada no seu orçamento contratado por se submeter a injunção de um sistema de licitação, procurará diminuir seu orçamento, e um dos lugares em que certamente irá proceder a essa redução de custos é na mão de obra, principalmente se esse for seu produto oferecido.

Mas como reduzir custos com a mão de obra?

Primeiramente serão contratados os funcionários mais baratos que o mercado possa oferecer, e isso é feito, não contratando mão de obra experiente, pois essa é mais cara. Muitas dessas empresas contratam mão de obra não qualificada, muitas das vezes até sem formação, não se preocupando com a qualidade.

RESULTADO: 

• Serviço de qualidade inferior.
• Aumento no número de acidentes (Pela falta de preparo dos profissionais.)
• Rotatividade acelerada, impedindo a formação de funcionários com experiência.
• Deterioração das relações trabalhistas pela perda de direitos, pois é óbvio que essas empresas procurarão reduzir ao máximo os direitos dos funcionários.

Outro diferencial importante é que os contratos são por tempo determinado, sendo que daqui a três ou quatro anos, nova rodada de licitação será feita e a empresa até então prestadora de serviço é normalmente derrotada por uma outra empresa que oferece normalmente um orçamento mais baixo.

 Consequentemente toda a mão de obra é demitida, produzindo-se dessa forma insegurança.

• Insegurança nas relações trabalhistas
• Insegurança na vida particular do funcionário que não poderá assumir compromissos como por exemplo, comprar uma casa própria, pois não sabe se daqui a alguns anos estará empregado.
• Instabilidade familiar.
• Incerteza com relação ao futuro pois com o avanço da idade, nenhum funcionário pode garantir que uma vez demitido poderá ser recontratado.
• Gastos para o governo, pois a fila do seguro desemprego aumenta.
• Problemas sociais, pois pessoas desajustadas, geram sociedades desajustadas.

Emprego, e empregabilidade normalmente só é conquistado, quando se trabalha em uma empresa idônea e primeirizado. Trabalhar em empresa terceirizada nesse país é BICO, ou seja é um jeitinho para não ficar desempregado.

Essa é a realidade.

Empresas como a Petrobras, e outras, cumprem um importante papel social quando oferecem empregos estáveis e remunerados acima da média do mercado, contribuido dessa forma para uma estabilidade social. Para que a sociedade possa oferecer aos seus cidadãos, pelo menos para aqueles que se esforçaram e foram capazes de passar em um concurso, um emprego com parâmetros mínimos de dignidade e estabilidade.

Caso isso não fosse possível, competências iriam se perder, talvez em meandros duvidosos ou criminosos.

Um exemplo é o que ocorre hoje com a carreira do magistério. Quem quer ser professor? Sómente aqueles que tem vocação e querem por vocação. Ninguém hoje em sã consciência quer se esforçar e estudar para ser professor, porque essa foi uma profissão sucateada.

Terceirização para as atividades fins é hoje um retrocesso que sairá caro para todo mundo. Sai caro para o trabalhador por motivos óbvios. Sai caro para o empregador pela perda da qualidade, pelo aumento dos acidentes e porque no final das contas ele não tem ganho financeiro nenhum com isso, pois está comprovado que ficam elas por elas, além da incapacidade de formar mão de obra experiente e qualificada. 

DEPUTADOS QUE VENDERAM SEU VOTO. MALUF  NEM  PRECISA APRESENTAR. LADRÃO, EMPRESÁRIO, APANIGUADO DA DITADURA MILITAR, E OUTROS VAGABUNDOS, DENTRE OS QUAIS O PAULINHO DA FORÇA. QUEIMADO PARA SEMPRE.

Sai caro para o governo porque aumenta a fila do seguro desemprego e dos acidentados do INSS, além da queda da arrecadação dos salários que agora serão minguados, e os empresários, esses sabem como ludibriar o leão.

ÓBVIAMENTE, TODOS CONTRA A TERCEIRIZAÇÃO

Quantas categorias profissionais sobreviverão a terceirização?

PL 4330

Rosane Monjardim 

O famigerado Projeto de Lei 4330, na prática, acaba com os mais importante direitos contidos na Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT). É um golpe, uma reforma trabalhista travestida de regulamentação da terceirização, um massacre contra os trabalhadores e um artifício para aumentar os lucros das empresas. Saiba por quê.

Permite a extinção de categorias inteiras – O PL 4330 autoriza a terceirização indiscriminada, não apenas nas atividades-meio, mas também nas atividades-fim (aquelas inerentes ao objetivo principal de uma determinada empresa). Com isto, categorias inteiras podem ser extintas e substituídas por terceirizadas, que pagarão menores salários e menos direitos.

Fim da categoria bancária – Hoje, a Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho (TST) considera ilegal a terceirização na atividade-fim do empregador, permitindo-a apenas nas atividades consideradas meio. No caso do sistema financeiro, as atividades-fim são a dos caixas, tesouraria, gerência, escriturários, entre outras. Serviços de segurança e limpeza, por exemplo, são consideradas atividades-meio. Se o PL 4330 for aprovado, a Súmula 331 deixará de valer, podendo bancos e financeiras demitir toda a categoria e substituir por empresas terceirizadas.

Empresa sem empregados – Ao permitir a contratação de terceirizadas nas atividades-fim, o PL 4330 permite a realização de um grande sonho dos patrões que é ser dono de uma empresa sem empregados.

Legaliza a fraude trabalhista – A Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) e o TST consideram a terceirização da atividade-fim uma fraude trabalhista. Isto porque a contratação da mão de obra não é feita de forma direta, mas através de uma outra empresa. Este artifício é ilegal, pois permite a contratação de trabalhadores com menores salários e menos direitos.

Arrocha salários e extingue direitos – O objetivo principal é cortar custos para lucrar mais. Os bancos, mesmo sendo ilegal, terceirizam atividades-fim de alguns setores. Nestes casos, os trabalhadores recebem 1/3 dos salários dos bancários, têm jornadas bem maiores e não usufruem dos direitos contidos na Convenção Coletiva de Trabalho (CCT), como a PLR.

Responsabilidade solidária – O PL 4330 acaba com a responsabilidade solidária. Significa que se a terceirizada não arcar com as obrigações trabalhistas, a tomadora do serviço (no nosso caso, os bancos, a Petrobras etc.) passa a não ter qualquer responsabilidade pelo cumprimento destes compromissos.

Sem isonomia – O PL 4330 permite a isonomia apenas no direito de os terceirizados usarem os mesmos banheiros, refeitórios, ambulatórios e creches da empresa contratante. Mas não de salários e outros direitos.

Quarteirização – Mais incrível, permite que a terceirizada contrate uma outra terceirizada. Ou seja, a quarteirização. Ainda com menores salários e menos direitos.

Correspondentes bancários – Estabelece que as prestadoras de serviço trabalhem apenas para um setor determinado. Menos no caso dos correspondentes bancários, estimulando a ampliação do número de correspondentes bancários que podem ser lojas de roupas, padarias, farmácias.

Sigilo bancário – O projeto põe em risco o sigilo bancário, já que as empresas terceirizadas não vão garantir a segurança das informações sobre as contas e operações bancárias dos clientes.

Queda da qualidade – Com salários mais baixos, alta rotatividade, jornada extensa e pouco treinamento os empregados das terceirizadas em geral prestarão serviços de baixa qualidade. Aumentando, também, a ocorrência de erros os mais diversos.

Mais acidentes e adoecimentos – De cada dez acidentes de trabalho, oito envolvem funcionários de terceiras. As condições precárias de trabalho vitimam os trabalhadores e resultam em mais gastos previdenciários e com saúde, significando mais gastos para toda a sociedade.

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O Projeto de Lei 4330/2004, que regulamenta a terceirização, foi aprovado na quarta-feira (8) por 324 votos a favor, 137 contra e 2 abstenções, pelo plenário da Câmara dos Deputados. Na próxima semana, serão votados os destaques para, então, o PL seguir para apreciação do Senado.

Projeto polêmico na pauta da Casa desde 2004, teve a seu favor o lobby do empresariado encabeçado pela CNI e Fiesp e conta com o apoio da Força Sindical. Em lado oposto, contra o projeto, estão a Central Única dos Trabalhadores (CUT), Conlutas e o Ministério Público do Trabalho, que é contra porque a instituição prevê precarização do emprego.

Para Fabíola Marques, advogada especializada em Direito Trabalhista – membro da Comissão de Estudos de Direito Trabalhista do IASP –, a terceirização já é um fato consumado e não existe mais a possibilidade de descartá-la do dia a dia das empresas com uma “canetada”. Contudo, ela aponta problemas no texto que irá para votação na Câmara.

“O projeto, quando autoriza a terceirização para qualquer tipo de atividade, comete um grande equívoco, porque foge do objetivo para o qual a terceirização foi criada, qual seja, permitir que empresas especializadas realizem esta sua competência para a contratante e permitam que a esta última ‘se preocupe’ com a sua finalidade principal". Ela também vê com preocupação a possibilidade de terceirização pelo Poder Público."Diante da precarização do serviço público, ausência de contratação por concurso público e inexistência de responsabilidade do governo pelo pagamento das verbas trabalhistas aos empregados contratados.”

Veja abaixo, em detalhes, o que muda caso a lei seja aprovada em definitivo:

1) Atividades que podem ser terceirizadas

Hoje: Podem ser terceirizados serviços de vigilância, limpeza e conservação e serviços especializados ligados a atividade-meio do tomador.

Como será após aprovação do PL 4330: Qualquer atividade pode ser terceirizada (atividades inerentes, acessórias ou complementares da empresa tomadora).

2) Responsabilidade das empresas

Hoje: A empresa tomadora dos serviços (contratante) tem responsabilidade, ou seja, poderá ser condenada judicialmente ao pagamento das verbas trabalhistas e previdenciárias depois de esgotadas todas as possibilidades de cobrança da empresa prestadora dos serviços.

Como será após aprovação do PL 4330: A empresa tomadora dos serviços deverá fiscalizar o correto pagamento das verbas salariais e previdenciárias ao empregado terceirizado. Havendo a prova da fiscalização sobre o pagamento feito pela empresa prestadora de serviços, a responsabilidade da tomadora é apenas secundária. Se não houver prova da fiscalização sobre a empresa prestadora, a contratante terá responsabilidade solidária, isto é o terceirizado pode cobrar as verbas trabalhistas e previdenciárias de qualquer uma das empresas.

3) Vínculo empregatício

Hoje: Se o empregado comprovar judicialmente que existe pessoalidade na prestação de serviços (ou seja, que ele não pode ser substituído por outro no exercício de suas atividades) ou subordinação (que recebe ordens diretas e até mesmo, punições) da empresa tomadora, a terceirização é considerada irregular e o vínculo empregatício se forma diretamente com a empresa tomadora.

Como será após aprovação do PL 4330: Não existe regulamentação neste sentido.

4) Representação sindical

Hoje: Os empregados terceirizados são representados pelo Sindicato da categoria preponderante da empresa prestadora de serviços. Mas, se a terceirização for considerada irregular, o empregado terceirizado terá os mesmos direitos dos demais empregados da empresa tomadora.

Como será após aprovação do PL 4330: Os empregados terceirizados serão representados pelo Sindicato da categoria da empresa prestadora de serviços. O sindicato poderá ser o mesmo da empresa tomadora se a atividade terceirizada pertencer à mesma categoria econômica.

5) Exigência de capital social mínimo

Hoje: Não é regulamentado.

Como será após aprovação do PL 4330: Exigência de capital social mínimo conforme a quantidade de empregados.

6) Imobilização do capital social

Hoje: Não é regulamentado.

Como será após aprovação do PL 4330: Negociação coletiva poderá exigir a imobilização do capital social em até 50% por cento.

7) Alteração de empresa prestadora de serviços

Hoje: Não é prevista a troca da empresa prestadora de serviços. Mas, na prática, a troca de empresas prestadoras tem sido considerada pela Justiça do Trabalho como indicativo de existência de fraude na contratação de terceirizados.

Como será após aprovação do PL 4330: Prevê a possibilidade de troca da empresa prestadora de serviços com a admissão dos empregados da antiga contratada e garantia dos salários e direitos do contrato anterior.

8) Fornecimento de refeição, transporte e serviço médico aos empregados terceirizados

Hoje: Não é regulamentado. Porém, o fornecimento de refeição, transporte e atendimento ambulatorial aos terceirizados pode ser considerado como indicativo de existência de fraude na contratação de terceirizados.

Como será após aprovação do PL 4330: Prevê o fornecimento de refeição, transporte e atendimento ambulatorial aos terceirizados.

9) Proibição de sócios da empresa prestadora de serviços

Hoje: Não é regulamentado.

Como será após aprovação do PL 4330: O sócio da empresa prestadora de serviços não poderá ser sócio, administrador ou ter mantido vínculo empregatício nos últimos dois anos com a empresa tomadora.

10) Recolhimento antecipado de tributos

Hoje: Não é regulamentado.

Como será após aprovação do PL 4330: A empresa tomadora deverá fazer o recolhimento antecipado dos tributos devidos pela empresa prestadora.

11) Quarteirização

Hoje: Não é regulamentado.

Como será após aprovação do PL 4330: A empresa prestadora dos serviços que subcontratar outra empresa para a execução do serviço será solidariamente responsável pelas obrigações trabalhistas assumidas pela empresa subcontratada.

12) Administração pública

Hoje: A terceirização irregular pela Administração pública não gera vínculo de emprego entre o trabalhador terceirizado e os órgãos da Administração Pública direta (União, Estados, Municípios e Distrito Federal), indireta (autarquias ou empresas públicas) ou fundacional. Porém, a administração pública tem responsabilidade subsidiária pela contratação.

Fonte:Sindicato dos Bancários RJ e DF, Economia. Ig, Dra. Fabíola Marques, Último Segundo. Ig, Câmara dos Deputados.

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Nota de retificação:

O PR desistiu do destaque apresentado ao projeto da terceirização, que pedia a aprovação de emenda do deputado Andre Moura (PSC-SE) que incluía a administração direta, os fundos especiais, as autarquias e as fundações públicas entre os órgãos que poderão usar as regras de terceirização da proposta (PL 4330/04).

Está em debate, no momento, destaque do PSDB que pretende excluir do texto a aplicação das regras de terceirização às empresas públicas, às sociedades de economia mista e a suas subsidiárias e controladas, no âmbito da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.

Atividades: De acordo com a proposta do relator pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, deputado Arthur Oliveira Maia (SD-BA), a terceirização poderá ocorrer em relação a qualquer das atividades de uma empresa do setor privado e das empresas públicas e de economia mista. O texto não usa os termos atividade-fim ou atividade-meio.

Já o produtor rural pessoa física e o profissional liberal poderão figurar como contratante.

Mobilização – O deputado Alessandro Molon (PT-RJ), vice-líder da Bancada do PT, afirmou que a retirada hoje da possibilidade de terceirização nas empresas da administração pública indireta, é uma resposta à mobilização da sociedade contra o projeto.

“Esta primeira vitória é fruto da mobilização da sociedade, dos sindicatos, das centrais sindicais, que deixaram claro para os parlamentares que não aceitam a perda de direitos e a precarização do trabalho. É importante continuar esta mobilização para conseguirmos outras vitórias”, afirmou Molon.

O texto-base do PL 4330 foi aprovado na semana passada, com o voto contrário de todos os deputados da Bancada do PT. A oposição, como PSDB e DEM, votou em peso a favor do PL que é contrário aos direitos trabalhistas e, em essência, permitia até o fim dos concursos públicos.

Um dos desafios na votação de novos destaques pelo plenário, será retirar a palavra “qualquer” do texto base já aprovado na semana passada, para evitar que a atividade terceirizada se torne indiscriminada em todas as atividades, solapando os direitos trabalhistas e enterrando a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

OBS: Nota final - Confira o texto do Projeto de Lei 4330/2004 (Apensado: Projeto de Lei nº 5.439, de 2005)